norma nº 367/2009

+ a) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 367, DE 03 DE MARÇO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
3.418,23 (três mil quatrocentos e dezoito reais, vinte e três centavos), e
dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:-
ARTIGO 1º. - Fica autorizado Oo Executivo Municipal a
abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 3.418,23 (três mil quatrocentos
e dezoito reais, vinte e três centavos) para pagamento de despesas dos
exercícios anteriores conforme anexo IL, não empenhadas até 31 de
dezembro de 2.008 que terá a seguinte classificação:-
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00- Secretaria da Administração e Finanças
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
04.123.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria da Administração e
Finanças
Fonte 01 - Ficha 031
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL será
NRP iS ADIA ll]
coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º,
inciso I).
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.009,
revogados as disposições em contrário.
Registre-se e Afixe-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 03 de março de 2.009.
——J0ÃO ADIRSON PACHECO
“Prefeito Municipal
Ea
Edir idades nesta Secretaria sob nº
re
a Publicado peer “x: dp dé DS comltdada
da Sede desta P.M., € pt ed quadro
da lei O mi ; e art.o9
As, cr M k -
UM ADU/E SS. Turvo.
Secretário un Adm nistração
RG/SP: 21.166.815
E