← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE S.C.R.PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a a é k k SR Rd cai ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Ea SP ESTADO DE SÃO PAULO / 7a Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 ii: CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 369, DE 20 DE MARÇO DE 2.009. AUTORHZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÉÊ NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI ONAIS - APAE DE S.C.R.PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte le1:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espínto Santo do Turvo, TERMOS DE CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - APAE, pelo prazo de até cinco anos, visando a conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e execução dos serviços de Educação Especial aos alunos excepcionais do Município de Espinto Santo do Turvo. $ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio, aditivos de prorrogação, reti-ratificações e outros termos necessários, inclusive prorrogações do convênio firmado com base na Lei Municipal nº. 299/07. $ 2º. - O Município arcará com o transporte ou com as despesas de transporte escolar dos alunos excepcionais para a cidade de SCRio Pardo, sede da APAE, dianamente, nos dias letivos e de atividades extra-classe. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias, bem como de repasses. Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. PM. de Espínto Santo do Turvo, 20 de março de 2.009. ERR tt em A SÉ, oa HLA/ Prefeito Municipal - ra É: A ; Registrado nene Secretaria sob nº. Miró mo . a Publicado po E da Sede do por MM, sia! dia vo aúadro Ea | a iai Orgânica Mean. spo E S.Turvo. — WMarcog ass Ses retário Mun as [e esaira RG/SP: 21. 166.81