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norma nº 369/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 2009
Date 2009-03-20
Ementa AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE S.C.R.PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Ea SP ESTADO DE SÃO PAULO
/ 7a Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
ii: CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 369, DE 20 DE MARÇO DE 2.009.
AUTORHZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÉÊ
NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI
ONAIS - APAE DE S.C.R.PARDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte le1:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espínto Santo do Turvo, TERMOS
DE CONVÊNIO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - APAE, pelo prazo de até cinco anos, visando a
conjugação de recursos humanos e materiais para a continuação do atendimento e execução
dos serviços de Educação Especial aos alunos excepcionais do Município de Espinto Santo do
Turvo.
$ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio,
aditivos de prorrogação, reti-ratificações e outros termos necessários, inclusive prorrogações
do convênio firmado com base na Lei Municipal nº. 299/07.
$ 2º. - O Município arcará com o transporte ou com as despesas
de transporte escolar dos alunos excepcionais para a cidade de SCRio Pardo, sede da APAE,
dianamente, nos dias letivos e de atividades extra-classe.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias, bem
como de repasses.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
PM. de Espínto Santo do Turvo, 20 de março de 2.009.
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HLA/ Prefeito Municipal
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Registrado nene Secretaria sob nº.
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da Sede do por MM, sia! dia vo aúadro
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Ses retário Mun as [e esaira
RG/SP: 21. 166.81

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