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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 370/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI Nº. 370, DE 20 DE MARÇO DE 2.009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contribuir, mensalmente. com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado de
São Paulo.
Parágrafo único — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos
de Contrato, Convênio, aditivos de prorrogação, reti-ratificações e outros termos necessários.
Artigo 2º. — A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Espírito Santo do Turvo nas diversas esferas administrativas da
União, junto ao Governo Federal e aos Ministérios e Congresso Nacional e demais órgãos
“ normativos, de execução e de controle para:-
V- integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgão
governamentais e legislativos, defendendo o interesse
dos Municípios:
VI- Participar de ações governamentais que visem O
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e
capacitação de pessoal dos Entes Públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública
municipal:
VII- Representar os Municípios em eventos Oficiais
Nacionais;
VIII- Desenvolver ações comuns com vistas ao
aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública
municipal.
Artigo 3º. — Para custear o cumprimento das ações referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade, com valores mensais |
a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º. - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Artigo 5º. — Ficam convalidados os atos de delegação e
contribuição realizados para esta finalidade, até a data da publicação da presente Lei.
Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 20 de março de 2.009.
ADIRSON PACHECO
HLA/ o Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria Etdid a”.
-DTC a Livro no
a Publicado | por afi À
por xação, no uad
em Pri dos P.M.,, ação, no dado E
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