← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI Nº. 370, DE 20 DE MARÇO DE 2.009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CNM CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir, mensalmente. com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS — CNM, entidade nacional de representação dos municípios do Estado de São Paulo. Parágrafo único — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Contrato, Convênio, aditivos de prorrogação, reti-ratificações e outros termos necessários. Artigo 2º. — A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Espírito Santo do Turvo nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e aos Ministérios e Congresso Nacional e demais órgãos “ normativos, de execução e de controle para:- V- integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgão governamentais e legislativos, defendendo o interesse dos Municípios: VI- Participar de ações governamentais que visem O desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal: VII- Representar os Municípios em eventos Oficiais Nacionais; VIII- Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal. Artigo 3º. — Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade, com valores mensais | a serem estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma. a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 4º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 5º. — Ficam convalidados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade, até a data da publicação da presente Lei. Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo, 20 de março de 2.009. ADIRSON PACHECO HLA/ o Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria Etdid a”. -DTC a Livro no a Publicado | por afi À por xação, no uad em Pri dos P.M.,, ação, no dado E a imi Orgânica pa ár Ss CÊ.s. Turvo. 1 A | g retário Mun, PE RG/SP: 21. 166.815 E ” TIREUA ET ee e O RS q , E y w O, O ——— == ereto sangra ps qem