← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2009 |
| Date | 2009-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO - CTPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RS, ER ss PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR VO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 am —— Es o LEI Nº. 372, DE 20 DE MARÇO DE 2.009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊ NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO — CTPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmare Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- É: Artigo 1º. — Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal * autorizado a celebrar € firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS “DE CONVÊNIO com o MINISTÉRIO DO TRABALHO, através da Delegacia Regional “do Trabalho do Estado de São Paulo, pelo prazo de até cinco anos, visando a conjugação de * pecursos humanos € materiais para a continuação do funcionamento da Unidade de Expedição “de Carteiras de Trabalho — CTPS, por servidor público da Prefeitura Municipal de Espírito "Santo do Turvo, designado por Decreto do Executivo, para atender a todos cidadãos que É necessitarem dos referidos serviços. E Parágrafo único — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos É de Convênio, aditivos de prorrogação, reti-ratificações e outros termos necessários, inclusive * prorrogações do convênio firmado com base na Lei Municipal nº. 034/1993. £. | Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente “ei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias, bem * como de repasses. oa Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. remroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. revogadas as disposições em * contrário. E Registre-se e Publique-se. E p.M. de Espírito Santo do Turvo, 20 de março de 2.009. a ad ÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº. SO AL AR quad cado ra xação no quadro da Sede desta P.M., ca : r a art da lei Orgânica Mun, « doido LS div it a ES od Ex na e La % ke 2 ' arê je e 08 x 29 à a = ; a a E fra OM é8 . de] 4 k É: - Sb 4 Pa É, e a des t : “s t HA