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norma nº 372/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 372 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO - CTPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR VO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
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LEI Nº. 372, DE 20 DE MARÇO DE 2.009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊ
NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O
MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA EXPEDIÇÃO
DE CARTEIRAS DE TRABALHO — CTPS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmare Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
É: Artigo 1º. — Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
* autorizado a celebrar € firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo, TERMOS
“DE CONVÊNIO com o MINISTÉRIO DO TRABALHO, através da Delegacia Regional
“do Trabalho do Estado de São Paulo, pelo prazo de até cinco anos, visando a conjugação de
* pecursos humanos € materiais para a continuação do funcionamento da Unidade de Expedição
“de Carteiras de Trabalho — CTPS, por servidor público da Prefeitura Municipal de Espírito
"Santo do Turvo, designado por Decreto do Executivo, para atender a todos cidadãos que
É necessitarem dos referidos serviços.
E Parágrafo único — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos
É de Convênio, aditivos de prorrogação, reti-ratificações e outros termos necessários, inclusive
* prorrogações do convênio firmado com base na Lei Municipal nº. 034/1993.
£.
| Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente
“ei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias, bem
* como de repasses.
oa Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
remroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. revogadas as disposições em
* contrário.
E Registre-se e Publique-se.
E p.M. de Espírito Santo do Turvo, 20 de março de 2.009.
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ÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob nº.
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cado ra xação no quadro
da Sede desta P.M., ca : r a art
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