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norma nº 374/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 2009
Date 2009-03-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA PAGAMENTOS DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 374, DE 20 DE MARÇO DE 2.009.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA
PAGAMENTOS DE DESPESA DO EXERCÍCIO ANTERIOR E
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
E Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CRÉDITO
ESPECIAL no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para pagamentos de
* subvenção social do exercício anterior, referente aos meses de setembro a dezembro de
E 2.008, de custeio de assistência de alunos de Espirito Santo do Turvo pela Associação de
É Pais e Amigos Excepcionais de Santa Cruz do Rio Pardo - APAE, inscrita no CNPJ nº
44.566.131/0001-06 localizada à Rua Franásco Sanson s/nº - Vita Saul — Santa Cruz do
Rio Pardo.
ARTIGO 2º. - Para fazer face as despesas a que alude o artigo anterior,
fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do Município um crédito
especial no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nas seguintes
classificações:
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00- Secretaria da Administração e Finanças
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
04.123.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria da Administração e Finanças Fonte 01 -
Ficha 031
ARTIGO 3º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso 1).
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 20 de março de 2.009.
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e Publicado por afixação, no quadro
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