← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO EM Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 — A) Rh PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO LEI Nº. 377, DE 31 DE MARÇO DE 2.009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel, * mediante contrato de locação, com a finalidade de manutenção e funcionamento da É UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR, nesta cidade e município de Espírito Santo do Turvo, É com cessão gratuita à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, até a E construção de prédio próprio em terreno doado pelo Município $ 1º. - O Contrato de Locação deverá ser anual e, havendo interesse da ministração Pública, poderá ser prorrogado, anualmente, mediante aditivos, com reajustes anuais até o limite da variação do IPCA, índice oficial de correção dos tributos municipais. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei. correrão por contas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário e, no caso de ã É prorrogações, por conta de dotações próprias dos orçamentos de cada exercício em que EE ocorrer a prorrogação. Artigo 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo Seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se P.M. de Espírito Santo do Turvo, 31 de março de 2.009. pu E af a mem - — - E Ds NS pe Dt a : "— O e a — JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/ Prefeito Municipal Registrado nesta Sócretaria sob nº STE ge da Sede do pa P. Dor afixação) no quadro MM. da lei Orgânica casado pemints Es —- Res Mun: - de Ens RG/SP: 21,166 6.815 dE o Fa . ES L] À a Na E a A E | ao” a E Fe; és Er o = s SESALy Es É me % E v g a j é : sa =” Ec “e À 2a as Es A 4 » fá 4 ” as Y SA Y a EA ij E he x "e A tes sa vd +£ Br a “A - Ex o g E ram b q ; a E AR a “a Y gé = ,”, +» L Lea À “ feia, pra a rt 4d ct b des 2 ea E, , 53) E? qm Tait ; tam E ul r DA 4 R E cid e ” & E & Aro ç bo” Ea Fé bros , y pe Ea Es da o “a + ; E Ri E E z Ed Ros opacos oi par nd ppt REIS RE o ni TS ane e ORE RS E O Mess 1 A adi — OMS VS) USE ed a. TR Ad tseiodo td a Ra INPE E chart pda do Nata ue Y