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norma nº 377/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 377 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
EM Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
— A) Rh PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
LEI Nº. 377, DE 31 DE MARÇO DE 2.009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL
PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DA POLÍCIA
MILITAR NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel,
* mediante contrato de locação, com a finalidade de manutenção e funcionamento da
É UNIDADE DA POLÍCIA MILITAR, nesta cidade e município de Espírito Santo do Turvo,
É com cessão gratuita à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, até a
E construção de prédio próprio em terreno doado pelo Município
$ 1º. - O Contrato de Locação deverá ser anual e, havendo interesse da
ministração Pública, poderá ser prorrogado, anualmente, mediante aditivos, com reajustes
anuais até o limite da variação do IPCA, índice oficial de correção dos tributos municipais.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei. correrão por
contas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário e, no caso de
ã É prorrogações, por conta de dotações próprias dos orçamentos de cada exercício em que
EE ocorrer a prorrogação.
Artigo 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
Seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 31 de março de 2.009.
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a — JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ Prefeito Municipal
Registrado nesta Sócretaria sob nº
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da Sede do pa P. Dor afixação) no quadro
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da lei Orgânica casado pemints
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RG/SP: 21,166 6.815
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