← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO CORREIO E TELÉGRAFO NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a À |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO , F y ESTADO DE SÃO PAULO FR h Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 “4 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 E LEI Nº. 378, DE 31 DE MARÇO DE 2.009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO CORREIO E TELEGRAFO NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a * Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:- E Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel. “mediante contrato de locação, com a finalidade de manutenção e funcionamento da * AGÊNCIA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nesta cidade de Espírito É Santo do Turvo e, cessão gratuita à EBCT, até construção ou aquisição de prédio próprio ou “locação de imóvel pela mesma. $ 1º. - O Contrato de Locação deverá ser anual e. havendo interesse da ” Administração Pública, poderá ser prorrogado, anualmente, mediante aditivos. com reajustes inuais, até o limite da variação do IPCA, índice oficial de correção dos tributos municipais. Ê Artigo 2º. — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por * contas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário e, no caso de = prorrogações, por conta de dotações próprias dos orçamentos de cada exercício em que É ocorrer a prorrogação. : Artigo 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se P.M. de Espírito Santo do Turvo, 31 de março de 2.009. Prefeito Municipal = mia nesta Secretaria sob nº ) V ] . Seal 6 no ublicado por afix o, uadro da Sede desta P.M., Epa a nado, doors da iai Orgânica Mun. da E.S. Turvo q Av bo . . Secretário Atministração un. d RG/SP: 21.166,815