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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 378/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 378 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO CORREIO E TELÉGRAFO NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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a À |) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
, F y ESTADO DE SÃO PAULO
FR h Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
“4 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
E
LEI Nº. 378, DE 31 DE MARÇO DE 2.009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA
FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DO CORREIO E TELEGRAFO
NA CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
* Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:-
E Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel.
“mediante contrato de locação, com a finalidade de manutenção e funcionamento da
* AGÊNCIA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nesta cidade de Espírito
É Santo do Turvo e, cessão gratuita à EBCT, até construção ou aquisição de prédio próprio ou
“locação de imóvel pela mesma.
$ 1º. - O Contrato de Locação deverá ser anual e. havendo interesse da
” Administração Pública, poderá ser prorrogado, anualmente, mediante aditivos. com reajustes
inuais, até o limite da variação do IPCA, índice oficial de correção dos tributos municipais.
Ê Artigo 2º. — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
* contas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário e, no caso de
= prorrogações, por conta de dotações próprias dos orçamentos de cada exercício em que
É ocorrer a prorrogação.
: Artigo 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 31 de março de 2.009.
Prefeito Municipal
= mia nesta Secretaria sob nº
) V ] .
Seal 6 no
ublicado por afix o, uadro
da Sede desta P.M., Epa a nado, doors
da iai Orgânica Mun. da E.S. Turvo
q Av bo . .
Secretário Atministração
un. d
RG/SP: 21.166,815

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