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norma nº 379/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 379 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇAÕ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EN ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
N ESTADO DE SÃO PAULO
MA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 379, DE 31 DE MARÇO DE 2.009.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
a JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Ficam instituídos no Município de Espírito Santo
do Turvo o FUNDO e o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, com o objetivo de
integrar ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, com atribuições
É específicas relativas às questões urbanas e habitacionais do Município.
Artigo 2º. — O fundo e o CONSELHO MUNICIPAL terão
“composição e finalidade compatíveis com o que estabelece a Lei Federal nº. 11.124/2005.
: Artigo 3º. — O Plano Habitacional de Interesse Social,
"* documento de caráter administrativo, será representado por um conjunto articulado de
" diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores, que caracterizam em determinado prazo, os
" instrumentos de planejamento e gestão para a área de habitação de interesse social, no
- Município.
Artigo 4º. - O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte
composição :-
I — um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
o Il — um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
e III — um representante da Secretaria Mun. da Agricultura/Meio Ambiente:
S IV — um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
V-— um representante do CREA; engenheiro ou técnico em edificação:
VI — um representante de Associação de Moradores de Bairro.
a Parágrafo único — Os membros do Conselho Municipal de
“ Habitação, constante dos segmentos acima serão nomeados por Decreto do Executivo.
Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2.009, revogadas as disposições em
Contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 31 de março de 2.009.
HLA/ Prefeito Municipal
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