← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 379 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇAÕ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EN ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO N ESTADO DE SÃO PAULO MA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 379, DE 31 DE MARÇO DE 2.009. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. a JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Ficam instituídos no Município de Espírito Santo do Turvo o FUNDO e o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, com o objetivo de integrar ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, com atribuições É específicas relativas às questões urbanas e habitacionais do Município. Artigo 2º. — O fundo e o CONSELHO MUNICIPAL terão “composição e finalidade compatíveis com o que estabelece a Lei Federal nº. 11.124/2005. : Artigo 3º. — O Plano Habitacional de Interesse Social, "* documento de caráter administrativo, será representado por um conjunto articulado de " diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores, que caracterizam em determinado prazo, os " instrumentos de planejamento e gestão para a área de habitação de interesse social, no - Município. Artigo 4º. - O Conselho Municipal de Habitação terá a seguinte composição :- I — um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; o Il — um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e III — um representante da Secretaria Mun. da Agricultura/Meio Ambiente: S IV — um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: V-— um representante do CREA; engenheiro ou técnico em edificação: VI — um representante de Associação de Moradores de Bairro. a Parágrafo único — Os membros do Conselho Municipal de “ Habitação, constante dos segmentos acima serão nomeados por Decreto do Executivo. Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. K elsirã da ind Reiter ipa dd Fã sm a RS Bs =. BR Sie e) rea . ” E ; 1a q = RR 4" ed . ; k o tm Mo xe Tah + Ea grs do ld + dr Sa Dadas À 2:25 by E Sa caia pr 4 a: A O ses RS úi = T ht E 3) a Edo ND, ET Pr pos o mae ame E $a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2.009, revogadas as disposições em Contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 31 de março de 2.009. HLA/ Prefeito Municipal + , E 2 e a) AA AS É fi - Public aa j dl ublicado por af gar no quadro da lei rdias nad da Patins, ár E.s. S.Turvo. Fu SO trigger q 4 as ar ha VE