norma nº 380/2009

sm
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI N.º 380, DE 31 DE MARÇO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
52 242,24 (cinquenta e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais, vinte
e EE quatro centavos) e dá outras providências.
E JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
“Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
“legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e
“promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
“crépITO ESPECIAL no valor de R$ 52.242,24 (cinquenta e dois mil,
“duzentos e quarenta e dois reais, vinte e quatro centavos) para pagamento da
“ultima medição do Contrato Administrativo nº. 063/2007 - Processo de Licitação
“na Modalidade Carta Convite nº. 034/2007, que tem como objeto a execução de
- Serviços de construção de piscina pública e vestiário, não empenhadas até 31 de
“dezembro de 2.008, que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria da Municipal de Educação, Cultura e Esportes
“02.04.05 - Departamento de Esportes
-4.0.00.00.00 - Despesa de Capital
4,4.00.00.00 - Investimentos
27.812.0004.2.010 - Manutenção do Departamento de Esportes
Fonte 01 - Ficha 049
Artigo 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto
com recursos na importância de R$ 20.650,70 (vinte mil, seiscentos e cinquenta
reais, setenta centavos) provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso
1); e R$ 31.591,54 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e um reais, cinquenta
“e quatro centavos) repassados pelo Ministério dos Esportes referente ao contrato
de repasse nº. OGU-0202600-25/2006/ME/Caixa - Programa Segundo Tempo.
Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.009,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P. M. de Espírito Santo do Turvo, 31 de março de 2.009.
E a | o A a. A
, ace
Prefeito Municipal
té
so E nesta Sqcretaçia sob nº.
a Publicado , por afix
sl 7
pas um ção me . h Ed
ção, no
Sede desta P. My é ai metes
Et. E s Turvoa.
da lei Orgânica M
Pe ca bi Si ab onde