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norma nº 381/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 2009
Date 2009-04-07
Ementa AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR CONTRATOS/CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 381, DE 07 DE ABRIL DE 2.009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR E FIRMAR CONTRATOS/CONVÊ
NIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE F.S. TURVO E
O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM IN
DUSTRIAL - SENAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo.
CONTRATOS/TERMOS DE CONVÊNIO COM O SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, visando a cooperação técnico — educacional
para iniciação e capacitação profissionalizante dos cidadãos de Espírito Santo do Turvo.
através de implantação e execução/funcionamento de programas e de cursos
profissionalizantes e outros neste município.
Parágrafo único — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos
de Contratos/Convênios, aditivos de prorrogação. reti-ratificações e outros termos
necessários. inclusive prorrogações no limite de até sessenta meses. respeitada a legislação
vigente.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
etroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2.009, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 07 de abril de 2.009.
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