norma nº 384/2009

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CRS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
, Re - ESTADO DE SÃO PAULO
| Má Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
RM CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 384, DE 04 DE MAIO DE 2.009.
jutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especiai no valor de R$
1 13.974, 46 (treze mil, novecentos e setenta e quatro reais, quarenta e
s centavos) e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
| Es pírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
1 egais, FAZ SABER que a Câmara Municipa! aprovou e ELE sanciona e
Pp E uioa a seguinte Lei:-
- ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
o: DITO ESPECIAL no valor de R$ 13.974,46 (treze mil, novecentos e setenta e
qu atro reais, quarenta e seis centavos) para pagamento de despesas dos
“exercícios anteriores, referente a contribuição previdenciária (INSS) retido em
nota fiscal de prestador de serviços e recolhimento do PASEP referente aos
” meses de setembro e dezembro de 2.008, despesas não empenhadas até 31 de
Egsembro de 2.008 que terá a seguinte classificação:
É 02.00.00 - Poder Executivo
á 02. 03.00- Secretaria da Administração e Finanças
E 33. 90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
123.0004.2.003 - Manutenção da Secretaria da Adminisiração e Finanças
4 Fo nte 01 - Ficha 029
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto
| com recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior (Lei nº. 4320/64, art. 43, S 1º, inciso I).
2 Ea
A ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
É publicação , retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009,
Eogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
p. M. de Espírito Santo do Turvo, 04 de maio de 2.009.
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