← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) y * PREFEI TURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 387, DE 04 DE MAIO DE 2.009. “Dispõe sobre a prorrogação de prazo para encaminhamento do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2010 à Câmara Municipal e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:- Artigo 1º. - Fica prorrogado até 31 de agosto de 2.009, o prazo para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal de Espinto Santo do Turvo. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 2.010. Artigo 2º. - A prorrogação de que trata o artigo 1º., será valida apenas para O Sat Ê i k exercício financeiro do corrente ano. Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 4 de maio de 2009. e ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob bes a e mma. v2E 4” = Publicado por af pfticdo mo. CT