norma nº 388/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 388, DE 28 DE MAIO DE 2.009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
E ASSINAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRA
VÉS DA SECRETRIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
* Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas ArRLaNÇÕES legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
E Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
* autorizado a celebrar e firmar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
É Habitação, o Convênio de Cooperação Técnica para a Execução do Programa Estadual de
É Regularização de Núcleos Habitacionais - CIDADE LEGAL.
4 Artigo 2º. — Os encargos e despesas que Prefeitura/Município
É vier a assumir no referido convênio, decorrentes da execução da presente lei, correrão por
É conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
E.
e
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 28 de maio de 2.009.
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q JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ | Prefeito Municipal