← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE E. S. TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
(o A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Ê A N e ESTADO DE SÃO PAULO MZ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 dica y o! CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69 LEI Nº. 389, DE 28 DE MAIO DE 2.009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA CONSE LHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de q Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, * FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a quim lei:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo É tmicipa! autorizado a CEDER para uso exclusivo a serviços do CONSELHO É TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, pelo prazo de) (três anos) o veículo Marca Volkswagen, modelo Brasília, ano fabricação 1.978, modelo 1.979, placa BFG 0915, CHASSIS nº. BA691496, Cód. à RENAVAM 353671690, cor Bege, Combustível ALCOOL, CRLV nº. * 315760246, recebido em doação da Secretaria Estadual do Bem Estar Social, ; É cor “ansferência a ser regularizada. | Artigo 2º. — O referido veículo ficará sob a guarda, =» conservação e responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar deste * Município de Espírito Santo do Turvo, para uso exclusivo na zona urbana e rural É dentro dos limites deste Município e este arcará com as despesas de combustível F é sua manutenção em oficina e pátio municipal, devendo apresentar ao à Secretário Municipal de Administração e Finanças, relatório mensal até o dia 05 E de cada mês, sobre as viagens/kilometragem, com as respectivas justificativas. A Parágrafo único — O transporte de menores e clientela * atendida pelo Conselho Tutelar Municipal para outros municípios será efetuado q Era TM t mr pe prio NERO REAR AS Ge Sr ARS ARE Ss po Mud se o eo a «AntapcERdgãs rig Ms roms dent k 7 E resente lei, ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da correrão por conta de dotações E suplementadas, se necessárias, bem como de repasses. A Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2.009, revogadas as "* osições em contrário. Registre-se e Publique-se. próprias a — “JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Registrado nest m + agia sob nº. à > a“ Tia. HC . e E A a a, a Publicado por por afi> são/no qu adr da Seda dna My c in ço 99 dia tai Esaiçho pl Muni da Es . y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 por outros veículos oficiais do Findhespio dirigidos pelo respectivo motorista, í Epervidor público municipal, mediante solicitação do Presidente do Conselho. do orçamento, P.M. de Espírito Santo do Turvo, 28 de maio de 2.009. dana aos SG ER 4 duii-oo Am paié