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norma nº 389/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 389 / 2009
Date 2009-05-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CEDER VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE E. S. TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(o A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
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N e ESTADO DE SÃO PAULO
MZ Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
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y o! CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69
LEI Nº. 389, DE 28 DE MAIO DE 2.009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CEDER VEÍCULO AUTOMOTIVO PARA CONSE
LHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE E.S.TURVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de
q Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
* FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
quim lei:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo
É tmicipa! autorizado a CEDER para uso exclusivo a serviços do CONSELHO
É TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, pelo prazo
de) (três anos) o veículo Marca Volkswagen, modelo Brasília, ano fabricação
1.978, modelo 1.979, placa BFG 0915, CHASSIS nº. BA691496, Cód.
à RENAVAM 353671690, cor Bege, Combustível ALCOOL, CRLV nº.
* 315760246, recebido em doação da Secretaria Estadual do Bem Estar Social,
; É cor “ansferência a ser regularizada.
| Artigo 2º. — O referido veículo ficará sob a guarda,
=» conservação e responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar deste
* Município de Espírito Santo do Turvo, para uso exclusivo na zona urbana e rural
É dentro dos limites deste Município e este arcará com as despesas de combustível
F é sua manutenção em oficina e pátio municipal, devendo apresentar ao
à Secretário Municipal de Administração e Finanças, relatório mensal até o dia 05
E de cada mês, sobre as viagens/kilometragem, com as respectivas justificativas.
A Parágrafo único — O transporte de menores e clientela
* atendida pelo Conselho Tutelar Municipal para outros municípios será efetuado
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7 E resente lei,
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da
correrão por conta de dotações
E suplementadas, se necessárias, bem como de repasses.
A Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2.009, revogadas
as "* osições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
próprias
a —
“JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nest m + agia sob nº.
à > a“ Tia. HC . e E A a a,
a Publicado por por afi> são/no qu
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da Seda dna My c in ço 99
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
por outros veículos oficiais do Findhespio dirigidos pelo respectivo motorista,
í Epervidor público municipal, mediante solicitação do Presidente do Conselho.
do orçamento,
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 28 de maio de 2.009.
dana aos SG ER
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