br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 20/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 1993
Date 1993-11-30
EmentaDispõe Sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, Alterando a Tabela de Referências - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências.
native_id60

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2

' z
|
LEI CON RN. 020, DE 30 DE NOVEME DE 1.993
| DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
SALÁRIOS DOS EMPREGADOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTE
RANDO A TABELA DE REFE
RENCIAS - ANEXO III DA
| LEI COMPLEMENTAR N.002193
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. SERGIO VILELA PINTO, Prefeito
Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1* - Os salários dos empregados
públicos municipais, previstos no ANEXO III da Lei
Complementar Municipal n. DOZYoa, com a alteração
posterlor, ficam reajustados em 30 % (trinta por cento), a
partir de 01 de novembro de 1.993, com aproximação,
passando a Tabela de Referências - ANEXO III da referida
Lei, a vigorar com a seguinte redação:
REFERÊNCIA VALOR
Ds va E ES E DRE ÉS] Cr$% 18.236,00
Dé rito do ai O DR Cr$ 24.120,00
Des es E LE E SE ETR Grs 47: 7137,00
fd PP Cr$ 31.898,00
o ars a E pa E É Cro 96,682,00
Elsa tos is unido méd Crê 44.019,00
DS si sm 2 cia À Cr$ 52.823,00
is EM SEER aa Cr$ 63.388,00
Der RE E E DR TT Cr$ 76.064,00
A TA E rr EN]
SAIO SANTO DO TUR
| DO oa paia é áco amoo «DELTA OO, DS
E DNA mero
| mr | M . "
t E a 46: A A,
Nua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 7551214 - 75-1211 - FAX 75-1184 - CEP 18 0920-000 -' espírito Santo dg Turgm, - SP
1 , e9'
1
; EN Í
O E 7
| ARTIGO 2% - O reajuste de 30 ? |
previsto no artigo anterior, é concedido a titulo de
antecipação, sujeito a posterior compensação nos próximos
reajustes e ou reposição salarial, determinados pela
legislação federal, a critério da administração municipal.
ARTIGO 3* —- As despesas decorrentes
da execução da presente lei, correrão por conta de dotações
se
| próprias do orçamento vigente, suplementadas,
sa,
ARTIGO 4* - Esta lei entrará em vigor
| na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de novembro de 1.993, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se e Publique-se.
P.M. de ESTURYO, 3h de
| PAN NV!
DR. SORGO VIRA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
|
|
EE Es | A
|
ão
XAVINTIAS
es
6»)
q
m
Megisiraco PEA É | dê siga sob nº
/) “Fa ” Nnh o.
A MSM A Livro nº!
(e
N
U
a.
ca nannanashd
| DD |)
aii di ER DO ER
| IVAN SERGIO/ÓE| GNRVALHO
| Secretário Mygicipal “de
Administração é Finanças
a
£
s
.
“
e
.
ss”
e
N —— O ss a pita Ra
CEL 18920-000 - Espírito Santo do Turvo - SP
ua Virglllo Gonçalves, s/n - Centro - Pones (0143) 79-1214 - 15-1211 - FAX 75-1104

open original →