← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | Dispõe Sobre Reajuste de Salários dos Empregados Públicos Municipais, Alterando a Tabela de Referências - Anexo III da Lei Complementar Nº. 002/93 e dá outras providências. |
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' z | LEI CON RN. 020, DE 30 DE NOVEME DE 1.993 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTE RANDO A TABELA DE REFE RENCIAS - ANEXO III DA | LEI COMPLEMENTAR N.002193 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DR. SERGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal de ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1* - Os salários dos empregados públicos municipais, previstos no ANEXO III da Lei Complementar Municipal n. DOZYoa, com a alteração posterlor, ficam reajustados em 30 % (trinta por cento), a partir de 01 de novembro de 1.993, com aproximação, passando a Tabela de Referências - ANEXO III da referida Lei, a vigorar com a seguinte redação: REFERÊNCIA VALOR Ds va E ES E DRE ÉS] Cr$% 18.236,00 Dé rito do ai O DR Cr$ 24.120,00 Des es E LE E SE ETR Grs 47: 7137,00 fd PP Cr$ 31.898,00 o ars a E pa E É Cro 96,682,00 Elsa tos is unido méd Crê 44.019,00 DS si sm 2 cia À Cr$ 52.823,00 is EM SEER aa Cr$ 63.388,00 Der RE E E DR TT Cr$ 76.064,00 A TA E rr EN] SAIO SANTO DO TUR | DO oa paia é áco amoo «DELTA OO, DS E DNA mero | mr | M . " t E a 46: A A, Nua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 7551214 - 75-1211 - FAX 75-1184 - CEP 18 0920-000 -' espírito Santo dg Turgm, - SP 1 , e9' 1 ; EN Í O E 7 | ARTIGO 2% - O reajuste de 30 ? | previsto no artigo anterior, é concedido a titulo de antecipação, sujeito a posterior compensação nos próximos reajustes e ou reposição salarial, determinados pela legislação federal, a critério da administração municipal. ARTIGO 3* —- As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações se | próprias do orçamento vigente, suplementadas, sa, ARTIGO 4* - Esta lei entrará em vigor | na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1.993, revogadas as disposições em contrário. Registra-se e Publique-se. P.M. de ESTURYO, 3h de | PAN NV! DR. SORGO VIRA PINTO PREFEITO MUNICIPAL | | EE Es | A | ão XAVINTIAS es 6») q m Megisiraco PEA É | dê siga sob nº /) “Fa ” Nnh o. A MSM A Livro nº! (e N U a. ca nannanashd | DD |) aii di ER DO ER | IVAN SERGIO/ÓE| GNRVALHO | Secretário Mygicipal “de Administração é Finanças a £ s . “ e . ss” e N —— O ss a pita Ra CEL 18920-000 - Espírito Santo do Turvo - SP ua Virglllo Gonçalves, s/n - Centro - Pones (0143) 79-1214 - 15-1211 - FAX 75-1104