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norma nº 394/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 394 / 2009
Date 2009-06-23
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APLICAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI ORDINÁRIA Nº. 394, DE 23 DE JUNHO DE 2.009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO APLI
CAÇÃO DO SARESP NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte let:-
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria Estadual da Educação, nos termos do Decreto Estadual nº. 54.253. de
17 de abril de 2009, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da rede municipal.
Artigo 2º. — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as
providências necessárias à execução ao € onvênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 23 de junho de 2.009.
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— JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ Prefeito Municipal
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