← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SAN TO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sin? - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 264.509/0001-69 LEI ORDINÁRIA Nº. 395, DE 23 DE JUNHO DE 2.009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou € ELE sanciona € promulga a seguinte let:- Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à celebrar e firmar CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS com O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP. para execução das obras e serviços de Engenharia para à Construção de Terminal Rodoviário de Passageiros, na cidade de Espírito Santo do Turvo-SP. Artigo 2º. — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das Obrigações do Município”. no instrumento de convênio referido no artigo anterior. Artigo 3º. - AS despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º. desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas. Se necessário. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se € Publique-se. PM. de Espírito Santo do Turvo. 23 de junho de 2.009. A aid ST > A cá x E ci ui -—— JOÃO ADÍRSON PACHECO HLA/ Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº.' a Publicado pos afixação; quadro a F. ru fit Tr da Sede des Mic ne art.99 da toi Orgânica Mun. SME ig.Turvo. LETES % a Secretário RG/SP: 21.166.515