br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 395/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 2009
Date 2009-06-23
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP
native_id601

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SAN TO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sin? - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 264.509/0001-69
LEI ORDINÁRIA Nº. 395, DE 23 DE JUNHO DE 2.009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR E FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que à
Câmara Municipal aprovou € ELE sanciona € promulga a seguinte let:-
Artigo 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
celebrar e firmar CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS com O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP. para execução das
obras e serviços de Engenharia para à Construção de Terminal Rodoviário de Passageiros, na
cidade de Espírito Santo do Turvo-SP.
Artigo 2º. — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar
as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLÁUSULA “Das
Obrigações do Município”. no instrumento de convênio referido no artigo anterior.
Artigo 3º. - AS despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º.
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas. Se
necessário.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se € Publique-se.
PM. de Espírito Santo do Turvo. 23 de junho de 2.009.
A aid ST > A cá
x E ci
ui -—— JOÃO ADÍRSON PACHECO
HLA/ Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob nº.'
a Publicado pos afixação; quadro
a F. ru fit Tr
da Sede des Mic ne art.99
da toi Orgânica Mun. SME ig.Turvo.
LETES %
a
Secretário
RG/SP: 21.166.515

open original →