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norma nº 397/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 2009
Date 2009-06-23
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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q Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI ORDINÁRIA Nº. 397, DE 23 DE JUNHO DE 2.009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. ATRAVÉS DA SECRETRIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOA
CÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA
INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRI
CULTURA E ABASTECIMENTO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal.
autorizado a celebrar e assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos. com O
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento. visando recebimento. em doação, de bens e obras necessárias para sua
respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Artigo 2º. — Os encargos e despesas que a Prefeitura/Município
vier a assumir em razão da execução do referido Convênio e da presente lei. correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas. se necessário.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 23 de junho de 2 009.
"JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ Prefeito Municipal
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