← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 2009 |
| Date | 2009-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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q Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI ORDINÁRIA Nº. 397, DE 23 DE JUNHO DE 2.009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATRAVÉS DA SECRETRIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOA CÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRI CULTURA E ABASTECIMENTO. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a celebrar e assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos. com O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. visando recebimento. em doação, de bens e obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Artigo 2º. — Os encargos e despesas que a Prefeitura/Município vier a assumir em razão da execução do referido Convênio e da presente lei. correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas. se necessário. Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo. 23 de junho de 2 009. "JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/ Prefeito Municipal É: E ted nesta Secretaria sob NR Cmt uma me ÊS CA qu o + iuEIcis da Sede ndo a E E ape a no quadro de ti pr pd Pam . d7 e. S.Turvo. stração Adminis: p= HAS t > «cdn F rea E, rw Er: » ué À 4%