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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 398/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO.
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*, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI ORDINÁRIA Nº. 398, DE 01 DE JULHO DE 2.009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a
receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com O Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e
Planejamento.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
rvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
e a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
'TIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:-
Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
“ursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
. Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
inejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
vistos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
tabelecidas pela referida Secretaria;
- Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução
(s) obra (s) e/ou aquisição (ões).
RÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill sera
tuada. mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
'TIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-
a Construção de uma Praça no Conjunto Habitacional Espírito Santo do Turvo
““ no Bairro Jardim Vitória, na cidade de Espírito Santo do Turvo.
2TIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio
rerão por conta de verbas próprias constantes No orçamento vigente,
plementadas se necessário.
2TIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sposições em contrário.
gistre-se e Publique-se
spírito Santo do Turvo, 01 de Julho de 2009.
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—— Prefeito Municipal
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