← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO. |
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*, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI ORDINÁRIA Nº. 398, DE 01 DE JULHO DE 2.009. Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do rvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER e a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- 'TIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, “ursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; . Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e inejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros vistos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições tabelecidas pela referida Secretaria; - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução (s) obra (s) e/ou aquisição (ões). RÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill sera tuada. mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 'TIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se- a Construção de uma Praça no Conjunto Habitacional Espírito Santo do Turvo ““ no Bairro Jardim Vitória, na cidade de Espírito Santo do Turvo. 2TIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio rerão por conta de verbas próprias constantes No orçamento vigente, plementadas se necessário. 2TIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as sposições em contrário. gistre-se e Publique-se spírito Santo do Turvo, 01 de Julho de 2009. e | eco —— Prefeito Municipal -AJ. Registrado n esta Secretaria sob nº, cite -Fim: O 1 ) £ Es Soda desta fg! o Bo quadro q tai Orgânica ER”! x À : Pci a PERDÃO SRT O TAS PEDE CE E f e tis E us i RARSTOGÃ! ear R mA a t + Eb A E