← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2009 |
| Date | 2009-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO. |
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(=) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ERANA ESTADO DE SÃO PAULO (: A Vá Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 E CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 A LEI ORDINÁRIA Nº. 399, DE 01 DE JULHO DE 2.009. Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com O Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:- |- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com à execução da (s) obra (Ss) e/ou aquisição (0es). PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se- ão a Construção de salas de aula na EMEF “Antonio Gonçalves das Neves, na cidade de Espírito Santo do Turvo. E ARTIGO 3º - Os encargos que à prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as * “disposições em contrário. * Registre-se e Publique-se É Espírito Santo do Turvo, 01 de Julho de 2009. HLA/. Registrad RR oia o nesta Se pd Je ecCretaria 'a Soda JSont a PMS ção vio quadro = Secrets