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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 399/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO.
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(=) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ERANA ESTADO DE SÃO PAULO
(: A Vá Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
E CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
A
LEI ORDINÁRIA Nº. 399, DE 01 DE JULHO DE 2.009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a
receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a
celebração de convênio com O Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e
Planejamento.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:-
|- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com à execução
da (s) obra (Ss) e/ou aquisição (0es).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso Ill será
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-
ão a Construção de salas de aula na EMEF “Antonio Gonçalves das Neves, na
cidade de Espírito Santo do Turvo.
E ARTIGO 3º - Os encargos que à prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
* “disposições em contrário.
* Registre-se e Publique-se
É Espírito Santo do Turvo, 01 de Julho de 2009.
HLA/.
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