br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 400/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 16

e
ar cd
Da eim
A y Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Vá
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
LEI Nº. 400, DE 01 DE JULHO DE 2.009.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos em geral no
âmbito da administração municipal e dá outras providências.
ma JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito de Espírito Santo do
vo, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona
promulga a seguinte lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Mm 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
, histrativo no âmbito da Administração Pública direta, visando, em
cial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
is da Administração.
<=
o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder
Is tivo, quando no desempenho de função administrativa.
12 Para os fins desta Lei, consideram-se:
"| - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da
ministração direta;
1 - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica,
- autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de
ã Mm 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
raldade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público
* Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre
ros, Os critérios de:
* |. atuação conforme a lei e o Direito, Da
a
; Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
* Il - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou
[4
itial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
ll - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
imoção pessoal de agentes ou autoridades;
' IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
' V- divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses
sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
tições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
atendimento do interesse público;
VIl - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
jsão;
VIII —- observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos
;administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações
lis, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de
: possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
vistas em lei;
XIl - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
ação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta
tendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
a interpretação.
qu
dl N
A mer mm ma
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
— XIV — duração máxima de cento e vinte dias (120), podendo ser
| am por igual período após prévia justificativa da comissão nomeada
evidamente autorizado pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO Il
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
o art 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a
4 ] ministração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
*N '|-sertratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão
“Riiitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
É E Il - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha
3 à à condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos
“E eles contidos e conhecer as decisões proferidas;
Ill - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os
4 “quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
'IV-fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
É Epgatória a representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
- Art 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem
À prejuízo de outros previstos em ato normativo:
|- expor os fatos conforme a verdade;
7 | Il- proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
Ill - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
| tscarecimento dos fatos.
aa
em
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
À Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de
pres ado.
krágrafo único — O processo administrativo, quando iniciado de ofício, sera
iaurado por meio de portaria, indicando os fatos, provas e demais
mentos necessários à condução do procedimento.
A Art. 62 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
úmitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes
os:
* |-órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
=
* |l-identificação do interessado ou de quem o represente;
* |ll- domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
É IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus
idamentos;
- V- data e assinatura do requerente ou de seu representante.
* Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de
Erebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado
juanto ao suprimento de eventuais falhas.
* Art 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos
by formulários padronizados para assuntos que importem pretensões
mquivalentes.
* Art 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
fonteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um unico
querimento, salvo preceito legal em contrário.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
» Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
pa
pá A Dm MPagrbe madura vi reg or SS Mr aiitaio mio qi sigo à É
E RR ROSE ES e à e cid pet E O
ia é Ed e pole Tape O ED LA, ei o fede K
pah l e NE é .
EAR Pre
z cita a Ra
hs ah
RE k -
ei ms
- E is
DA Co ed a oçã a;
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
4 |- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou
eresses individuais ou no exercício do direito de representação:
E Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
figresses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada:
* W-as organizações e associações representativas, no tocante a direitos
interesses coletivos;
* W-as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
feitos ou interesses difusos.
* Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
fe dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
CAPÍTULO Vi
DA COMPETÊNCIA
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
ministrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação
Rê javocação legalmente admitidos.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
ipedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
fares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
juando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social.
a jonômica, jurídica ou territorial.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação
te competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
] I|-aedição de atos de caráter normativo;
* |-a decisão de recursos administrativos;
Ill - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser punlBados no
elo oficial, ou em jornal de circulação local.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
CAPÍTULO Mill
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 19. Os atos do processo administrativo não dependem de forma
gminada senão quando a lei expressamente a exigir.
$ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
úáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da
ridade responsável.
$ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente sera
ido quando houver dúvida de autenticidade.
$ 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita
jórgão administrativo.
$ 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e
icadas.
Art. 20. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário
nal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já
ados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou
se dano ao interessado ou à Administração.
Art. 21. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
onsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o
o, mediante comprovada justificação.
Art. 22. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
» do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de
zação.
CAPÍTULO IX A
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS pese
y, Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
Art. 23. O órgão competente perante o qual tramita o processo
ministrativo determinará a citação ou intimação do interessado para ciência
idecisão ou a efetivação de diligências.
Art. 24. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do
ú
$ 1º O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
$ 2? Comparecendo o réu apenas para argúir a nulidade e sendo esta
tretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu
vogado regularmente constituído for intimado da decisão.
$32 A citação deverá conter:
|- identificação do citado e nome do órgão ou entidade administrativa;
Il - finalidade da citação e o prazo para apresentar defesa;
IIl- a cópia dos documentos que instruem o processo administrativo.
$ 4º A intimação deverá conter:
|- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
Il - finalidade da intimação;
|!| - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
resentar;
V- informação da continuidade do processo independentemente do seu
mparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
$ 5º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis
anto à data de comparecimento. =”.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
se A citação e a intimação poderão ser efetuadas por ciência no
esso, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro
| que assegure a certeza da ciência do interessado.
É sy No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
micílio indefinido, a citação e a intimação deverão ser efetuadas por meio
Eitação oficial.
se Tanto as citações quanto as intimações serão nulas quando feitas
em observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do
ministrado supre sua falta ou irregularidade.
* Ar 25. O desatendimento da citação importa no reconhecimento da
ierdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado, já o
Esatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos
Ds, nem a renúncia a direito pelo administrado.
mM Parágrafo único. Na condução do processo será garantido o direito de
PR mpla defesa e ao contraditório ao interessado.
* Ar. 26. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que
fesultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou
Pestrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
eu interesse.
CAPÍTULO X
DA RESPOSTA
E Art 27. O citado poderá oferecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em
à petição escrita, todas as formas de defesa previstas pelo Código de Processo
É Oui (Lei nº 5.869/73), dirigida ao órgão competente pela citação.
* Parágrafo Unico: Nesta oportunidade, o interessado deverá apresentar
? “lodos os meios de provas admitidas, bem como os documentos que deverão
E ser analisados pela autoridade competente.
DA INSTRUÇÃO a
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
“Art 28. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar
Eiados necessários à tomada de decisão serão realizadas de ofício ou
hediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do
direi 0 dos interessados de propor medidas probatórias.
* $1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os
lados necessários à decisão do processo.
'* 82º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem
Ralizar-se do modo menos oneroso para estes.
E Ar 29. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas
ER or meios ilícitos.
* Ar. 30. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
Mejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do
lisposto no art. 31 desta Lei.
à Art 31. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão
Ieyistrados em documentos existentes na própria Administração responsável
elo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a
istrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas
7 Ar 32. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
E iecisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem
E tomo aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
E 3 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação
do relatório e da decisão.
8 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada,
a provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
à lesnecessárias ou protelatórias.
— Ar. 33. Quando for necessária a prestação de informações ou a
É apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas
Ntimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de
“atendimento. a
EU Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
z
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
4 ” Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão
impetente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não
3 indo de proferir a decisão.
“At 34. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao
Eessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não
Endimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva
jesentação implicará arquivamento do processo.
* Art 35. Os interessados serão intimados de prova ou diligência
idenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se
Bia, hora e local de realização.
* Art 36. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo,
parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma
ipecial ou comprovada necessidade de maior prazo.
* $1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no
fazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação,
Esponsabilizando-se quem der causa ao atraso.
8 $2ºSe um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no
razo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua
ispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no
fendimento.
- Art. 37. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente
Eúbtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o
encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução devera
E ylcitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade
écnica equivalentes.
? Art 38. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-
| seno prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 39. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá
motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia aanesta ção
jo interessado.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
a Art 40. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter
lidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
Balvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo
ito à privacidade, à honra e à imagem.
“Art 41. O órgão de instrução que não for competente para emitir a
isão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das
ges do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente
Bificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
CAPÍTULO XI
DO DEVER DE DECIDIR
É Art 42. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão
hos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em
fatéria de sua competência.
* Art. 43. Concluída a instrução de processo administrativo, a
iministração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação
igual período expressamente motivada.
CAPÍTULO XII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 44. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
bs fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
|-neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
|| - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
|Il - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
|V - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V- decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VIl - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a uns ou
screpem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
) Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
3
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 33/5-9500
|- importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
trativo.
1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo
' em declaração de concordância com fundamentos de anteriores
»s, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte
te do ato.
22 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser
meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde
prejudique direito ou garantia dos interessados.
º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de
3 orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. -
CAPÍTULO XIll ,
ESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
45, O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos
eis.
1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge
: quem a tenha formulado.
2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não
à O prosseguimento do processo, se a Administração considerar que
;se público assim o exige.
46. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando
| sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
ado por fato superveniente.
CAPÍTULO XIV ,
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
47. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou
dade, respeitados os direitos adquiridos. a
E
TR]
“e
Ei”
'
FERA.
aà =,
Era
É à
E + Ê
e
ss
EE 4
asa E
E
adia.
a inade di cte ú A PEDE to SS tc Jg y vo RED e SUAS ij DD pi O pe Masai aci cÂNd podaa 3a ri sa > 1 fará 4 '
Ea sos Irgago ds RE SI a e cars Te a o ad Dm om gi) Ê Pad PAS 9 AS J E ache: pm DA da om RE Rã a “ sá DD SETAS, e] PO é e E ár
e É go DRA PER O oia MESES ae dp: 2a PS Hoi AA aca id SER (RA Ao E bao SP AR q Dt ; Et ias à ja SS ta RE EN eu it deita! ia !o = à
PES 7 Pa re q ai RSA DD O ria po RS MA SD RE Ca es RE So RR PAR ad su SN PRA re SE DEE e LOL 2 DO RES o 5! 1S a dio | de era a
FEAs. 3, é E PRE — ERRO SAN ORE po pe ai E od dd ERR ns RE aj i il bi + ER aja ça E ga UA "eálitas eds ar + ia a ig 1 SR PRE vi !
. eso fg De Sud dd . Edil end Ro at á E. 3 2a & 24% WO TS = Ss v o)
' | “ "+
a”
pa E A TP
= Pd
EE)
| Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
ps Seta: o e
Aê: Brg Tear =
É Mito usp, - à - : Ro»
Estado de São Paulo
Eu
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
fã ARE ERA Cf 4 rh
Er
DARE REA
Fone/Fax (14) 3375-9500
x
coa
* A
Es
ade
>
i
* Ar. 48. O direito da Administração de anular os atos administrativos de
je decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,
ntados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
4 $ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
intar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
É $2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
Wloridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
É Art. 49. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
ileresse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
anáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
CAPÍTULO XV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
* Art 50. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
é legalidade e de mérito.
' 81º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no
jazo de três dias úteis, a qual, se não a reconsiderar no mesmo prazo, O
ficaminhará à autoridade superior.
É 582º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo
lidepende de caução.
E $ 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria
Enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão
impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso
à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da
símula, conforme o caso.
* Art 51. O recurso administrativo tramitará no máximo por uma instância
administrativa, salvo disposição legal diversa.
Art. 52. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
|- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo,
Xe
A
“
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
É | - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
ga decisão recorrida;
* Ill- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos
interesses coletivos;
* IV- os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
É Art. 53. Salvo disposição legal específica, o prazo de 03 (três) dias úteis
ara interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou
Wulgação oficial da decisão recorrida.
É 8 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo
everá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento
Ds autos pelo órgão competente.
8 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado
pr igual período, ante justificativa explícita.
' Amt 54. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o
iecorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo
ntar os documentos que julgar convenientes.
] Art. 55. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito
fuspensivo.
- Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
feparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a
Mediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo
80 recurso.
- Ar. 96. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer
leverá intimar os demais interessados para que, no prazo de três dias úteis,
apresentem alegações.
Art. 57. O recurso não será conhecido quando interposto:
|-fora do prazo; MA p
Il - perante órgão incompetente; |
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
“E Il-por quem não seja legitimado;
4 IV - após exaurida a esfera administrativa.
* $1º Na hipótese do inciso Il, será indicada ao recorrente a autoridade
impetente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
FE $220 não conhecimento do recurso não impede a Administração de
ever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
E Art 58. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
“Enodificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a
matéria for de sua competência.
* Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
Mavame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que
ule suas alegações antes da decisão.
E Ar 59. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão
gr revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos
2 mvos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da
HE sanção aplicada.
E Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
E agravamento da sanção.
E CAPÍTULO XVI
j DOS PRAZOS
à Art 60. Os prazos começam a correr a partir da data da clentificação
à vficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
É Yencimento.
* $1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se
“9 vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for
4 encerrado antes da hora normal.
$ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo
Estado de São Paulo
Rua Lino dos Santos, s/n, Jardim Canaã.
Fone/Fax (14) 3375-9500
É $3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se
mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do
zo, tem-se como termo o último dia do mês.
E Art. 61. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
fizos processuais não se suspendem.
CAPÍTULO XVII
DAS SANÇÕES
4 Art. 62. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão
ureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer,
Segurado sempre o direito de defesa.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As
| Art 63. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se
pr lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta
Art. 64. Aplicar-se-à subsidiariamente a esta lei, no que couber, o Código
êProcesso Civil (Lei nº 5.869/730).
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Esp.Sto. do Turvo, 01 de julho de 2.009
Prefeito Municipal
agia rm < f
TOO o der” a Façretária sob nº.
da Sede desta P M. es
de lei Orgênica sá vs
RG/SP: 21.16

open original →