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norma nº 405/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR ACORDO PARA QUITAR DÉBITO OU DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 405, DE 21 DE JULHO DE 2.009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
E FIRMAR ACORDO PARA QUITAR DEBITO OU DIVIDA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
a Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal.
: autorizado a celebrar e firmar acordo referente a débito do Município. objeto dos autos do
* Processo de Execução do Ministério Público do Trabalho — 15º Região- Bauru, em trâmite
h à . E é
* pela Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, sob nº. 00162-2009-143-15-00-9,
"objetivando a homologação do acordo e o arquivamento do referido processo.
Artigo 2º. - Para cumprimento do disposto no artigo 1º... fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais no
orçamento, no valor do acordo firmado, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º. — Os encargos e despesas que a Prefeitura/Município
vier a assumir em razão da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente. suplementadas, se necessário, por meio de Decreto do Executivo.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
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P.M. de Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009.
JOA CHECO
eee Prefeito Municipal
HLA/.
Registrado nesta Secretaria sob nº,
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Secretário Mun. de Administração
RG/SP: : 1166 815" E

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