← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR ACORDO PARA QUITAR DÉBITO OU DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 405, DE 21 DE JULHO DE 2.009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E FIRMAR ACORDO PARA QUITAR DEBITO OU DIVIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- a Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. : autorizado a celebrar e firmar acordo referente a débito do Município. objeto dos autos do * Processo de Execução do Ministério Público do Trabalho — 15º Região- Bauru, em trâmite h à . E é * pela Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, sob nº. 00162-2009-143-15-00-9, "objetivando a homologação do acordo e o arquivamento do referido processo. Artigo 2º. - Para cumprimento do disposto no artigo 1º... fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais no orçamento, no valor do acordo firmado, até os limites previstos na Lei Orçamentária. Artigo 3º. — Os encargos e despesas que a Prefeitura/Município vier a assumir em razão da execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas, se necessário, por meio de Decreto do Executivo. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. ni P.M. de Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009. JOA CHECO eee Prefeito Municipal HLA/. Registrado nesta Secretaria sob nº, a de a ku vs ds « Publicado r afixaçã p O, no quad a rpg a sm P.Ms dosftrme art DO “ iei Orgânica Mun, do És Turvo. E f NAS Secretário Mun. de Administração RG/SP: : 1166 815" E