br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 406/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 406 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
native_id612

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

Da o O VP
= 4/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 406, DE 21 DE JULHO DE 2.009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO, VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA
INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar e assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o
Goveno do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a participação do Município de Espírito Santo do Turvo no
Sistema Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº. 40.105,
de 25 de maio de 1995 e suas posteriores alterações.
Artigo 2º. - Para cumprimento do disposto no artigo 1º. . fica o
Poder Executivo autorizado:-
a) receber repasses financeiros:
b) abrir créditos adicionais suplementares ou especiais no
orçamento, no valor liberado pelos ajustes. até os limites
previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º. — Os encargos e despesas que a Prefeitura/Município
vier a assumir em razão da execução do referido Convênio e da presente lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, por meio de
Decreto do Executivo.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 21 de julho de 2.009.
a
pipi a ,
aee o e a dá
Prefeito Municipal
HLA/.
Ra
Sistrado nesta Secretaria sob nº
a Publica E toi — Av mas PR
da Sede sad DOF BEixá ção, no Epp rm
dm iai O VAnica pa fo ada ie pi
FR é da E - 29
P
Ss. Turvo.
— Marcos
Secretário Mun di E, SizaTe
RO/60 da ig ransração
Se”
RE ir
DEBE REROR O CRE dE Rap
ci À ED Va! E ] 1
vil
Ec
By
Fa
É
.
Re 48
fr. RE
ir Ag
4,
*
S cê
DESA
r

open original →