← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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Da o O VP = 4/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 406, DE 21 DE JULHO DE 2.009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR E ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA INTEGRADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar e assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Goveno do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, objetivando a participação do Município de Espírito Santo do Turvo no Sistema Integrado de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº. 40.105, de 25 de maio de 1995 e suas posteriores alterações. Artigo 2º. - Para cumprimento do disposto no artigo 1º. . fica o Poder Executivo autorizado:- a) receber repasses financeiros: b) abrir créditos adicionais suplementares ou especiais no orçamento, no valor liberado pelos ajustes. até os limites previstos na Lei Orçamentária. Artigo 3º. — Os encargos e despesas que a Prefeitura/Município vier a assumir em razão da execução do referido Convênio e da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, por meio de Decreto do Executivo. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo. 21 de julho de 2.009. a pipi a , aee o e a dá Prefeito Municipal HLA/. Ra Sistrado nesta Secretaria sob nº a Publica E toi — Av mas PR da Sede sad DOF BEixá ção, no Epp rm dm iai O VAnica pa fo ada ie pi FR é da E - 29 P Ss. Turvo. — Marcos Secretário Mun di E, SizaTe RO/60 da ig ransração Se” RE ir DEBE REROR O CRE dE Rap ci À ED Va! E ] 1 vil Ec By Fa É . Re 48 fr. RE ir Ag 4, * S cê DESA r