← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 407, DE 21 DE JULHO DE 2.009. Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei: Considerando que a Educação Ambiental é um processo de formação dinâmico, permanente e participativo, no qual as pessoas envolvidas passem a ser agentes transformadores. participando ativamente da busca de alternativas para a redução de impactos ambientais e para o controle social do uso dos recursos naturais. Considerando a Educação Ambiental como componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente no âmbito nacional de forma articulada e continuada em todos os níveis e modalidades dos processos educativos em caráter formal e não-formal. Considerando o que estabelece as Políticas Federal e Estadual, para os efeitos desta lei, entende-se por Educação Ambiental, o processo educacional transdisciplinar, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 que estabeleceram a Política Nacional de Educação Ambiental, bem como a Lei Estadual nº 12.780, de 30 de novembro de 2007. Artigo 1º. - Fica instituída a Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino, como uma prática educativa integrada, de maneira transversal/interdisciplinar, continua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, na elaboração de projetos educativos, no planejamento de aulas e na análise do material didático. Artigo 2º. - Todas as unidades escolares do município estabelecerão em seu plano de trabalho anual, suficiente números de horas para as discussões e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina. Artigo 3º. - Os programas e atividades de educação ambiental, além dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e os problemas | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiências práticas. que possibilitem aos alunos adequados condições para aplicação dos conceitos. eds 7 a e y La So ; 4 + E ade da k yo AM Artigo 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de g dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas. se necessário. a Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Ro É disposições em contrário. E Ee Registre-se e Publique-se. É E P.M. de Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009. : q pd ÁCHECO r iara Prefeito Municipal E Registrado nesta Secretaria sob nº. E lis A ab 4 4 HC 74 Ch q Publicado por/afixação, no quadro E da Seda donta PM. cofforme art.99 da lei Orgêrnica/h v/ AME.S. Turvo. E Si o a bad rea RSS HLA.