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norma nº 407/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 407 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 407, DE 21 DE JULHO DE 2.009.
Institui a Política Municipal de Educação Ambiental na Rede
Municipal de Ensino de Espírito Santo do Turvo e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo.
Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:
Considerando que a Educação Ambiental é um processo de formação dinâmico, permanente
e participativo, no qual as pessoas envolvidas passem a ser agentes transformadores.
participando ativamente da busca de alternativas para a redução de impactos ambientais e para
o controle social do uso dos recursos naturais.
Considerando a Educação Ambiental como componente essencial e permanente da educação,
devendo estar presente no âmbito nacional de forma articulada e continuada em todos os
níveis e modalidades dos processos educativos em caráter formal e não-formal.
Considerando o que estabelece as Políticas Federal e Estadual, para os efeitos desta lei,
entende-se por Educação Ambiental, o processo educacional transdisciplinar, nos termos dos
parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal nº 9.795,
de 27 de abril de 1999 que estabeleceram a Política Nacional de Educação Ambiental, bem
como a Lei Estadual nº 12.780, de 30 de novembro de 2007.
Artigo 1º. - Fica instituída a Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino, como
uma prática educativa integrada, de maneira transversal/interdisciplinar, continua e
permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, na elaboração de projetos
educativos, no planejamento de aulas e na análise do material didático.
Artigo 2º. - Todas as unidades escolares do município estabelecerão em seu plano de
trabalho anual, suficiente números de horas para as discussões e a programação das atividades
de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada
disciplina.
Artigo 3º. - Os programas e atividades de educação ambiental, além dos conteúdos
teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e os problemas
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiências práticas. que
possibilitem aos alunos adequados condições para aplicação dos conceitos.
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AM Artigo 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
g dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas. se necessário.
a Artigo 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Ro
É disposições em contrário. E
Ee Registre-se e Publique-se. É
E P.M. de Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009. :
q pd ÁCHECO
r iara Prefeito Municipal
E Registrado nesta Secretaria sob nº.
E lis A ab 4
4 HC 74 Ch
q Publicado por/afixação, no quadro
E da Seda donta PM. cofforme art.99
da lei Orgêrnica/h v/ AME.S. Turvo.
E Si o a bad rea RSS
HLA.

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