← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES PERTINENTES AO CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POR MEIO DA AVALIAÇÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA PRETA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS MOVIDAS A DIESEL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Es N ESTADO DE SÃO PAULO NA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 a CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI Nº. 408, DE 21 DE JULHO DE 2.009. Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. — Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, inclusos os veículos pertencentes aos seus prestadores de serviço, passarão semestralmente por avaliação ambiental mediante uso da Escala de Ringelmann, opacímetro ou outro equipamento/técnica regulamentada na legislação ambiental específica. Artigo 2º. — Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos à manutenção corretiva. Artigo 3º. — A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações efetivadas nos seus veículos e máquinas. constando as respectivas placas e números de identificação. as datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos. Artigo 4º. — A Prefeitura poderá regulamentar selo ambiental a ser afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da última avaliação. En Artigo 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009. —— Prefeito Municipal HLA/. Registrado nesta Secretaria sob nº g é CO ce És ro a Publicado ti PR = da Sede dada ; ação) no quadro ta P. da lei Orgônicr he ime art.og += fam É.S.Turvo.