← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rd ue vç ae PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 LEI Nº. 409, 21 DE JULHO DE 2.009. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 202 a 207 e seguintes da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: Considerando que as áreas verdes urbanas desempenham funções importantes nas questões de produção de oxigênio e redução do gás carbônico através da fotossíntese, purificação do ar. equilibrio térmico e diminuição da poluição sonora: contribuem para o balanço hídrico. reduzindo o impacto das chuvas; além de melhorar as características paisagísticas e estéticas, sendo fator educacional e de valorização da qualidade de vida local. Considerando que as árvores e áreas verdes urbanas são, em muitos casos, redutos de espécies da fauna e flora local, incluindo espécies ameaçadas de extinção e, que tornam-se espaços territoriais iImportantíssimos em termos preservacionistas, o que aumenta ainda mais sua importância para a coletividade, agregando-se aí também o fator ecológico. Artigo 1º. - Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados. aprovados a partir da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização Urbana, conforme as características constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei Artigo 2º. - O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado. contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de parcelamento do solo. Artigo 3º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o entender. solicitar a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro de servidores públicos do município e/ou contratado para este fim. Artigo 4º. — Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental Municipal, a fim de receber uma segunda aprovação. Lá Registrado nesta Secretaria sob nº, ta pf o CEDO e SR RAS jr ublicado por ação, no da Sede desta P.iM., E o PO quadro de lei Orgênica PaanZ VE.s.Turvo. É + + 4d pedi, Ram oa A alo io Rd ie PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 5º. - Compete ao DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE da Prefeitura do Município de Espírito Santo do Turvo, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do disposto no Projeto de Arborização Urbana, previsto nesta lei. Artigo 6º. - A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às especificações e ao cronograma constante do Anexo [. Artigo 7º. - A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento. E Artigo 8º. — Para garantir a implantação integral do Projeto de Arborização Urbana, É "conforme preconizado, para aprovação do projeto deverá o interessado dar em caução 10 % ( "E dezporcento ) do total de lotes do empreendimento, que serão incorporados ao patrimônio do q É Município de Espírito Santo do Turvo, como contra-partida ao não cumprimento desta lei. Artigo 9º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o Registre-se e publique-se. EE P.M. de Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009. Prefeito Municipal = de pqecotaria sob nº. ” Host ne + pias orme art.os ade [Pr Orgênick Mary 49 €-.S. Turvo. HLA/.