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norma nº 409/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI Nº. 409, 21 DE JULHO DE 2.009.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Projeto de
Arborização Urbana nos novos parcelamentos do solo e dá
outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo. no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 202 a 207 e seguintes da Lei Orgânica
do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Considerando que as áreas verdes urbanas desempenham funções importantes nas questões
de produção de oxigênio e redução do gás carbônico através da fotossíntese, purificação do ar.
equilibrio térmico e diminuição da poluição sonora: contribuem para o balanço hídrico.
reduzindo o impacto das chuvas; além de melhorar as características paisagísticas e estéticas,
sendo fator educacional e de valorização da qualidade de vida local.
Considerando que as árvores e áreas verdes urbanas são, em muitos casos, redutos de
espécies da fauna e flora local, incluindo espécies ameaçadas de extinção e, que tornam-se
espaços territoriais iImportantíssimos em termos preservacionistas, o que aumenta ainda mais
sua importância para a coletividade, agregando-se aí também o fator ecológico.
Artigo 1º. - Os novos parcelamentos de solo, públicos ou privados. aprovados a partir
da data da promulgação desta Lei estão obrigados a apresentar Projeto de Arborização
Urbana, conforme as características constantes no Anexo I, que é parte integrante desta Lei
Artigo 2º. - O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional
habilitado. contratado às expensas do interessado, responsável pelo empreendimento de
parcelamento do solo.
Artigo 3º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente deliberará sobre a aprovação do
Projeto de Arborização Urbana, podendo para tanto, se o Conselho assim o entender. solicitar
a emissão de laudo técnico expedido por profissional habilitado pertencente ao quadro de
servidores públicos do município e/ou contratado para este fim.
Artigo 4º. — Uma vez aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, o
Projeto de Arborização Urbana deverá ser remetido à Estrutura Ambiental Municipal, a fim
de receber uma segunda aprovação. Lá
Registrado nesta Secretaria sob nº,
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ublicado por ação, no
da Sede desta P.iM., E o PO quadro
de lei Orgênica PaanZ VE.s.Turvo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 5º. - Compete ao DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE da Prefeitura do
Município de Espírito Santo do Turvo, aprovar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento
do disposto no Projeto de Arborização Urbana, previsto nesta lei.
Artigo 6º. - A implantação do Projeto de Arborização Urbana deverá obedecer às
especificações e ao cronograma constante do Anexo [.
Artigo 7º. - A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade
do empreendedor e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
E Artigo 8º. — Para garantir a implantação integral do Projeto de Arborização Urbana,
É "conforme preconizado, para aprovação do projeto deverá o interessado dar em caução 10 % (
"E dezporcento ) do total de lotes do empreendimento, que serão incorporados ao patrimônio do
q É Município de Espírito Santo do Turvo, como contra-partida ao não cumprimento desta lei.
Artigo 9º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o Registre-se e publique-se.
EE P.M. de Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009.
Prefeito Municipal
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