← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI N.º 411, de21 DE JULHO DE 2.009. * Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no * Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito - Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ “SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei: | ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento de “Termo de Ajuste de Conduta” do Ministério Público do Trabalho, que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.03.00- Secretaria Municipal de Administração e Finanças 02.03.01 - Gabinete de Administração e Finanças 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais Fonte 01 - Ficha 30 aa RR RR RR RR R$ 15.000,00 ARTIGO 2º. - O Presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com recursos na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer no exercício de 2.009 (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso ). ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Afixe-se. P. M. Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009. DIRSON PACHECO Prefeito Municipal HLA/. Registrado nesta Secretaria sob nº, q Publicado por stinabat o” bd A r afixã A da Sodoe denta P M., Airo Quadro da iai Orgânica Man. da Turvo Marcos Pa Dl Secretário Mun, de Ad nistração RG/SP: 21/16.815 " , ua tj tel qe e tg? Re é ec ER O RP, WAR SETA Ad E. . - va ERR as STA RO CO