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norma nº 411/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 2009
Date 2009-07-21
Ementa AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI N.º 411, de21 DE JULHO DE 2.009.
* Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no
* Valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
- Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
“SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte
Lei:
| ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
para pagamento de “Termo de Ajuste de Conduta” do Ministério Público do
Trabalho, que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.03.00- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
02.03.01 - Gabinete de Administração e Finanças
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
Fonte 01 - Ficha 30
aa RR RR RR RR R$ 15.000,00
ARTIGO 2º. - O Presente CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, será coberto com recursos na importância de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) provenientes de excesso de arrecadação a ocorrer no exercício
de 2.009 (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso ).
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Afixe-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 21 de julho de 2.009.
DIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
HLA/. Registrado nesta Secretaria sob nº,
q Publicado por stinabat o” bd
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da Sodoe denta P M., Airo Quadro
da iai Orgânica Man. da Turvo
Marcos Pa Dl
Secretário Mun, de Ad nistração
RG/SP: 21/16.815
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