← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 416, DE 21 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.009 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Ficam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009), os projetos a seguir relacionados e. constantes dos Anexo V e Anexo VI que acompanham a presente. a saber: I — Minitério do Turismo Objeto: Urbanização do Lago Municipal Repasse Federal:R$ 195.000,00 Contrapartida do Município: R$ 51.927.84 IE — Minitério das Cidades Objeto: Calçamento Repasse Federal:R$ 102.445,00 Contrapartida do Município: R$ 7.287,52 Artigo 2º.- As despesas oriundas dos Projetos ora incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009). correrão por conta de repasses efetuados através de convênios junto ao Governo Federal e recursos próprios do Município. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Pref. Municipal de Espirito Santo do Turvo, 21 de julho de 2009. AO ADIRSON PACHECO | Prefeito Municipal HLA/. nagustra cao nesta Secretaria sob no. 14 Fla. a jo meg do da Deca ão por