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norma nº 416/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 416, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2.009 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Ficam incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.009 (LDO 2009), os projetos a seguir relacionados e. constantes dos Anexo V
e Anexo VI que acompanham a presente. a saber:
I — Minitério do Turismo
Objeto: Urbanização do Lago Municipal
Repasse Federal:R$ 195.000,00
Contrapartida do Município: R$ 51.927.84
IE — Minitério das Cidades
Objeto: Calçamento
Repasse Federal:R$ 102.445,00
Contrapartida do Município: R$ 7.287,52
Artigo 2º.- As despesas oriundas dos Projetos ora incluídos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009). correrão por conta de repasses
efetuados através de convênios junto ao Governo Federal e recursos próprios do Município.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Pref. Municipal de Espirito Santo do Turvo, 21 de julho de 2009.
AO ADIRSON PACHECO |
Prefeito Municipal
HLA/.
nagustra cao nesta Secretaria sob no.
14 Fla.
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