← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 2009 |
| Date | 2009-07-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2006 A 2009 - PPA 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 417, DE 21 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2006 a 2009 - PPA 2006/2009 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. - Ficam incluídos na Lei do Plano Plurianual 2006 à 2009 (PPA 2006 à 2009), os projetos a seguir relacionados e, constantes dos Anexo Il e Anexo HI que acompanham a presente, a saber: | —- Minitério do Turismo Objeto: Urbanização do Lago Municipal Repasse Federal:R$ 195.000,00 Contrapartida do Município: R$ 51.927.84 II — Minitério das Cidades Objeto: Calçamento Repasse Federal:R$ 102.445,00 Contrapartida do Município: R$ 7.287,52 Artigo 2º. - As despesas oriundas dos Projetos ora incluidos na Lei do Plano Plurianual 2006 à 2009 (PPA 2006 à 2009), correrrão por conta de repasses efeutados através de convênios junto ao Governo Federal e recursos próprios do Município. Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 21 de julho de 2009. DIRSON PACHECO Prefeito Municipal HLA/. ar: fa nesta Secretaria as Ne ein Fi. 7 qilivro mº. e arts afixação, no quadro o tl rappers arm. cg