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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 417/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 2009
Date 2009-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2006 A 2009 - PPA 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 417, DE 21 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei do
Planoplurianual 2006 a 2009 - PPA 2006/2009
e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Ficam incluídos na Lei do Plano Plurianual 2006 à 2009 (PPA
2006 à 2009), os projetos a seguir relacionados e, constantes dos Anexo Il e Anexo HI que
acompanham a presente, a saber:
| —- Minitério do Turismo
Objeto: Urbanização do Lago Municipal
Repasse Federal:R$ 195.000,00
Contrapartida do Município: R$ 51.927.84
II — Minitério das Cidades
Objeto: Calçamento
Repasse Federal:R$ 102.445,00
Contrapartida do Município: R$ 7.287,52
Artigo 2º. - As despesas oriundas dos Projetos ora incluidos na Lei do Plano
Plurianual 2006 à 2009 (PPA 2006 à 2009), correrrão por conta de repasses efeutados através
de convênios junto ao Governo Federal e recursos próprios do Município.
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 21 de julho de 2009.
DIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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