← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 = IN) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO LEI Nº. 418, DE 06 DE AGOSTO DE 2.009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊ NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE F.S. TURVO E O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMEN TO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo. TERMOS DE CONVÊNIO com o FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais. Parágrafo único — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio. aditivos de prorrogação, reti-ratificações e outros termos necessários. Artigo 2º. — O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo. 06 de agosto de 2.009. JOÃO-ADIRSON PACHECO HLA/ md Prefeito Municipal Registredo nesta Secretaria sob nº. a Publicado por afixação, no quadro da Sede deata P.M, conforme art.99 da lei Orgênica Mun, de E .S. Turvo. Secretário n. de/ nistração RG/SP: 21.166.815