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norma nº 418/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE E.S.TURVO E O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
= IN) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
LEI Nº. 418, DE 06 DE AGOSTO DE 2.009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊ
NIO ENTRE O MUNICÍPIO DE F.S. TURVO E O
FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMEN
TO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FUSSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar e firmar em nome do Município de Espírito Santo do Turvo. TERMOS
DE CONVÊNIO com o FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, tendo por objeto o
recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda e
outros projetos sociais.
Parágrafo único — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos
de Convênio. aditivos de prorrogação, reti-ratificações e outros termos necessários.
Artigo 2º. — O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 06 de agosto de 2.009.
JOÃO-ADIRSON PACHECO
HLA/ md Prefeito Municipal
Registredo nesta Secretaria sob nº.
a Publicado por afixação, no quadro
da Sede deata P.M, conforme art.99
da lei Orgênica Mun, de E .S. Turvo.
Secretário n. de/ nistração
RG/SP: 21.166.815

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