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norma nº 419/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 2009
Date 2009-08-06
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS DE VALOR EQUIVALENTE ATÉ 200 UFMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 419, DE 06 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Executivo a conceder indenização por danos de
valor equivalente até 200 UFMs e dá outras providências.
E! JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do
EM Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas
BM decorrentes de danos de pequena monta, até o valor de 200 (duzentas) UFMs, em que se
FM reconheça a culpa direta ou indireta do Município, mediante apuração interna.
q $ 1º. - A apuração poderá ser sumária. por sindicância, processo administrativo
"ou parecer jurídico consubstanciado, cujas cópias serão trimestralmente enviadas à Câmara
Municipal para seu conhecimento.
À $ 2º. - O agente político ou empregado. no exercício de sua função, que
reconhecidamente. causar dano a terceiro. com sua autorização. poderá ter descontado em
folha de pagamento, o total do dano pago pelo Município corrigido pelo IPCA, em até 20
parcelas mensais e consecutivas, respeitado o limite de 30 % do salário líquido.
E $ 3º. - O procedimento previsto neste artigo poderá ser adotado sempre que a
ação judicial cabível for onerosa ao Município e. que poderá resultar em ônus crescente.
respeitada, se for o caso, a ordem dos precatórios.
Artigo 2º. - O Secretário Municipal da Pasta em que ocorreu o dano se
responsabilizará pelo procedimento interno e empenho correspondente. devendo estar
instruído com os seguintes documentos: -
I- Requerimento, historiando o fato;
If- Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e/ou Civil:
HI - Laudo da Polícia Técnica e ou Laudo Técnico, se necessário:
IV - Prova da propriedade do bem:
V- Prova do(s) dano(s), comprovado(s) com no mínimo 3 (três) orçamentos:
VI- Prova das despesas imediatas e urgentes suportadas e respectivos recibos:
VII— Nome das testemunhas, com qualificação completa, se houver:
VIII — Outros documentos e meios de prova dos danos e valor(es) da reparação
ss R / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
póprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 06 de agosto de 2009.
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“JOAO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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e E.s.Turvo.
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