← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2009 |
| Date | 2009-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS DE VALOR EQUIVALENTE ATÉ 200 UFMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 625 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 419, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Autoriza o Executivo a conceder indenização por danos de valor equivalente até 200 UFMs e dá outras providências. E! JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do EM Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir despesas BM decorrentes de danos de pequena monta, até o valor de 200 (duzentas) UFMs, em que se FM reconheça a culpa direta ou indireta do Município, mediante apuração interna. q $ 1º. - A apuração poderá ser sumária. por sindicância, processo administrativo "ou parecer jurídico consubstanciado, cujas cópias serão trimestralmente enviadas à Câmara Municipal para seu conhecimento. À $ 2º. - O agente político ou empregado. no exercício de sua função, que reconhecidamente. causar dano a terceiro. com sua autorização. poderá ter descontado em folha de pagamento, o total do dano pago pelo Município corrigido pelo IPCA, em até 20 parcelas mensais e consecutivas, respeitado o limite de 30 % do salário líquido. E $ 3º. - O procedimento previsto neste artigo poderá ser adotado sempre que a ação judicial cabível for onerosa ao Município e. que poderá resultar em ônus crescente. respeitada, se for o caso, a ordem dos precatórios. Artigo 2º. - O Secretário Municipal da Pasta em que ocorreu o dano se responsabilizará pelo procedimento interno e empenho correspondente. devendo estar instruído com os seguintes documentos: - I- Requerimento, historiando o fato; If- Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e/ou Civil: HI - Laudo da Polícia Técnica e ou Laudo Técnico, se necessário: IV - Prova da propriedade do bem: V- Prova do(s) dano(s), comprovado(s) com no mínimo 3 (três) orçamentos: VI- Prova das despesas imediatas e urgentes suportadas e respectivos recibos: VII— Nome das testemunhas, com qualificação completa, se houver: VIII — Outros documentos e meios de prova dos danos e valor(es) da reparação ss R / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 3º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações póprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 06 de agosto de 2009. grato 3 a ts é g esa E cu Tum 0 mam ra “JOAO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal HLA/. ARS E od iodo Upa ” e . ” Vea reuso Secretaria sob m%e Abwro mo aPsSEÓa e, ec atração, no quadeo e E.s.Turvo. PM da tel Orgêni