← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2006 A 2009 - PPA 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEINº 420, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2006 a 2009 - PPA 2006/2009 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:- Artigo 1º. - Fica incluído na Lei do Plano Plurianual 2006 a 2009 (PPA 2006 a 2009), os projetos a seguir relacionados e, constantes dos Anexos II e Ill que acompanham a presente, a saber:- [| = Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ã Objeto: Implantação da Cozinha Comunitária E Repasse Federal:R$ 400.000,00 Contrapartida do Município: R$ 50.000,00 Artigo 2º. - As despesas oriundas dos Projetos ora incluídos na Lei do Plano Plurianual 2006 a 2009 (PPA 2006 a 2009), correrrão por conta de repasses através de convênios junto ao Governo Federal e recursos próprios do Município. Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Ra Tr é CESP n qm » v PRETO Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 23 de setembro de 2009. —J0Ã0 ADIRSON PACHECO : Prefeito Municipal Registrado nesta Socroteria sob nº. = Tt trt : milidação - me. e Publicado r xação,no quadro da Sede destr F.M., co! rms art.99 de lei Orgônica Minde E.S.Turvo. RG/SPf 21.196.8I15