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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 420/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 2009
Date 2009-09-23
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DO PLANOPLURIANUAL 2006 A 2009 - PPA 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
- Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEINº 420, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do
Planoplurianual 2006 a 2009 - PPA 2006/2009
e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:-
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei do Plano Plurianual 2006 a 2009 (PPA
2006 a 2009), os projetos a seguir relacionados e, constantes dos Anexos II e Ill que
acompanham a presente, a saber:-
[| = Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
ã Objeto: Implantação da Cozinha Comunitária
E Repasse Federal:R$ 400.000,00
Contrapartida do Município: R$ 50.000,00
Artigo 2º. - As despesas oriundas dos Projetos ora incluídos na Lei do
Plano Plurianual 2006 a 2009 (PPA 2006 a 2009), correrrão por conta de repasses através
de convênios junto ao Governo Federal e recursos próprios do Município.
Artigo 3.º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Ra Tr é CESP n qm
» v PRETO
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 23 de setembro de 2009.
—J0Ã0 ADIRSON PACHECO
: Prefeito Municipal
Registrado nesta Socroteria sob nº.
= Tt trt : milidação - me.
e Publicado r xação,no quadro
da Sede destr F.M., co! rms art.99
de lei Orgônica Minde E.S.Turvo.
RG/SPf 21.196.8I15

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