← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 421, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a a inclusão de projetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.009 e dá outras providên- cias. JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:- Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009), os projetos a seguir relacionados e, constantes dos Anexos IV e V que acompanham a presente, a saber:- | — Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome z Objeto: Implantação da Cozinha Comunitária Repasse Federal:R$ 400.000,00 Contrapartida do Município: R$ 50.000,00 os Roe 2 1a RT teia Artigo 2º. - As despesas oriundas dos Projetos ora incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009). correrrão por conta de repasses através de convênios junto ao Governo Federal e recursos próprios do Município Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 23 de setembro de 2009. — ag Ds E Da = JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal e ri nm encot a Sacretaria sob nº. RoBiRado Pe Catixação pia e Publicado o, no quadro da Sede Pt a P.M,, sonforme art.eo da lei Orgânica Doo inca dido ” de. E.S.Turvo. RG/SP: 21-166.815 k .