← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO COMO INTEGRANTE DA UMMES DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO EA A 4 ESTADO DE SÃO PAULO ED Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 423, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009. Autoriza à Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber repasses de recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração como integrante da UMMES de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Furvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- ARTIGO 1º. - Fica o executivo municipal autorizado a:- I- Receber. através de repasses efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretana de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, como integrante da UMMES, composta pelos seguintes Municípios:- Bemardino de Campos, Canitar, Chavantes, Espinto Santo do Turvo, Ipaussu, Óleo, Ourinhos, Ribeirão do Sul, Salto Grande. Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo e Timbun, Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria, HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s) e/ou aquisição (des). PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º. - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à Aquisição de Equipamentos para realização de obras de infra-estrutura urbana. ARTIGO 3º. - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refendo convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se Espírito Santo do Turvo, 29 de setembro de 2009. e cemencas dum, na A um “q a ssa em ro o JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal Ragistrado nosth Secretario sob nº. aa MO A 7 ED mo... e Publicado o, no quadro da Sedes a P,| onforme art.9S da tel Orgônica Min. de E.S. Turvo. Secretário. un. Administração RG/SP: 21,166.815 $