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norma nº 423/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO COMO INTEGRANTE DA UMMES DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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= Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
EA A 4 ESTADO DE SÃO PAULO
ED Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 423, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009.
Autoriza à Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber
repasses de recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração
como integrante da UMMES de convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado de Economia e
Planejamento e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Furvo.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º. - Fica o executivo municipal autorizado a:-
I- Receber. através de repasses efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretana de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional, como
integrante da UMMES, composta pelos seguintes Municípios:- Bemardino de Campos,
Canitar, Chavantes, Espinto Santo do Turvo, Ipaussu, Óleo, Ourinhos, Ribeirão do Sul,
Salto Grande. Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo e Timbun, Convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria,
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s)
obra (s) e/ou aquisição (des).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada,
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º. - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à
Aquisição de Equipamentos para realização de obras de infra-estrutura urbana.
ARTIGO 3º. - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no refendo convênio, correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Espírito Santo do Turvo, 29 de setembro de 2009.
e cemencas dum, na A
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JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal
Ragistrado nosth Secretario sob nº.
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MO A 7 ED mo...
e Publicado o, no quadro
da Sedes a P,| onforme art.9S
da tel Orgônica Min. de E.S. Turvo.
Secretário. un. Administração
RG/SP: 21,166.815
$

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