norma nº 23/1993

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LEI COMPLEMENTAR N* 023, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Dispõe sobre a Planta Genérica |
de Valores e Alíquotas, para e
feito de Lançamento dos Impos-
tos Sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana no exercí
cio de 1.994, atualização dos
valores venais, e dá outi
providências. |
|
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeit Mu |
nicl) írito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no |
uso de sua atribuições legais, Faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei
ARTIGO 1* Os valores do metro qua |
drad (m2) de terreno, para efeito de cálculo do Imposto |
Sobrt a Propriedade Territorial Urbana, são os constantes
da Tabela - Anexo I , estabelecidos por Zonas de Valoriza-
ção e Face de Quadra.
PARÁGRAFO ÚNICO - As três zonas urba-
nas da cidade de Espírito Santo do Turvo, estão delimita-
das representadas, mediante coloração, na planta anexa,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
|
ARTIGO 2+ js valores do metro qua |
irad : de llficação, para feito do cálculo do Imposto
Sobr: P1 1edade Predial Urbana são os constantes da |
Tabs Anexo II , estabelecidos em função do uso, tipo e
Cla LEtICacaão
ARTIGO 3* - A regulamentação e demais
apuração do valor venal dos imóveis urbanos, |
ARTIGO 4* — Obtido o valor venal do
Imóvel, calcular-se-á o imposto predial e territorial urba-
no, aplicando-se a alíquota de 0,8% para imóveis com edifi-
cação e de 1,5% para imóveis sem edificação, conforme ca-
dastro físico do Município.
ARTIGO 5* —- «
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