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norma nº 424/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 424, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.009.
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento
Materno e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º. — Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno,
a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de outubro.
PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO.
ARTIGO 2º. —- A Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, tem como
objetivos:-
I- estimular o interesse da sociedade na conscientização da importância do aleitamento
materno, principalmente nos primeiros meses de vida;
II- servir de base ao trabalho de orientações gerais às futuras mães acerca:-
a- das transformações orgânicas sofridas no período das gestações;
b- da necessidade do aleitamento materno para a mulher, como favorecimento do
retorno dos órgãos internos ao seu tamanho normal, especificamente o útero e as
probabilidades de redução de câncer de mama:
c- da necessidade do aleitamento materno no primeiro ano de vida da criança e dos
benefícios que traz, como maior resistência a doenças.
ARTIGO 3º. - VETADO.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se
Espírito Santo do Turvo, 30 de setembro de 2009.
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