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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 425/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2009
Date 2009-10-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR ANUÊNCIA PARA A ARTEST LOCAR SALA PARA A FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
a ESTADO DE SÃO PAULO
fd Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 425, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DAR ANUÊNCIA PARA A ARTEST LOCAR SALA
PARA A FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espínto
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte le1:-
Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a dar anuência e ou autorização para a Presidente da Associação dos Artesãos de
Espirito Santo do Turvo - ARTEST, CNPJ 00.810.463/0001-19, alugar por 12 meses uma
sala do prédio do município cedido para uso em comodato pela ARTEST, situada à Rua João
Gonçalves s/nº. em Espinto Santo do Turvo, para J K CONSULTORIA EDUCACIONAL
LTDA. CNPJ/MF 10 636 329/0001-05, REPRESENTAÇÃO DA E ADE
ESTÁCIO DE SÁ - NÚCLEO EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, para instalação, manutenção e
funcionamento à distância dos seguintes cursos:- Recursos Humanos; Pedagogia: Gestão de
Marketing: Ciências Contábeis e Administração, para os municipes.
$ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de anuência,
aditivos, reti-ratificações e outros termos necessários, desde que sem ônus e ou
responsabilidades para o Municipio.
$ 2º. - O requerimento da ARTEST para o Prefeito Municipal
dar autorização e ou anuência, especificando os detalhes, fica fazendo parte integrante da
presente lei.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 19 de outubro de 2.009, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se
PM. de Espinto Santo do Turvo, 15 de outubro de 2.009.
ÃO ADIRSON PACHECO
HLA/ Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob nº.
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es Rubicsdo por Dor afixa o, no eso pe
da Sede desta P.M., conformes art.os
da iei Orgânica Mun. fa, E-sS.Turvo.
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