← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2009 |
| Date | 2009-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR ANUÊNCIA PARA A ARTEST LOCAR SALA PARA A FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO a ESTADO DE SÃO PAULO fd Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 425, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DAR ANUÊNCIA PARA A ARTEST LOCAR SALA PARA A FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espínto Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte le1:- Artigo 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dar anuência e ou autorização para a Presidente da Associação dos Artesãos de Espirito Santo do Turvo - ARTEST, CNPJ 00.810.463/0001-19, alugar por 12 meses uma sala do prédio do município cedido para uso em comodato pela ARTEST, situada à Rua João Gonçalves s/nº. em Espinto Santo do Turvo, para J K CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA. CNPJ/MF 10 636 329/0001-05, REPRESENTAÇÃO DA E ADE ESTÁCIO DE SÁ - NÚCLEO EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, para instalação, manutenção e funcionamento à distância dos seguintes cursos:- Recursos Humanos; Pedagogia: Gestão de Marketing: Ciências Contábeis e Administração, para os municipes. $ 1º. — Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de anuência, aditivos, reti-ratificações e outros termos necessários, desde que sem ônus e ou responsabilidades para o Municipio. $ 2º. - O requerimento da ARTEST para o Prefeito Municipal dar autorização e ou anuência, especificando os detalhes, fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de outubro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se PM. de Espinto Santo do Turvo, 15 de outubro de 2.009. ÃO ADIRSON PACHECO HLA/ Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº. o mm... es Rubicsdo por Dor afixa o, no eso pe da Sede desta P.M., conformes art.os da iei Orgânica Mun. fa, E-sS.Turvo. Dó n qpto e Sa RS do hEs Eidos NARoeES, = + É DA ETR GaE, pe AN É z sh