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norma nº 426/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 426 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5.280,00 (CINCO MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 426, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 5.280,00 ( cinco mil e
duzentos e oitenta reais ) e dá outras providências.
JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Iurvo.
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO
ESPECIAL no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais) para
atendimento / reforço de dotações orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde
que pá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.05 - - Secretaria da Saúde
02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Odontológico
10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
fe 02 — Ficha 615
fila a q TR RR R$ 1.584.00
3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica - Odont.
10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 02 — Ficha 616
O ai SO R$ 3.696.00
Total Geral... R$ 5.280.00
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL. será coberto com recursos
provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4.320/64, art. 43, $ 1º.. inciso II), referente
ao repasse do Programa SORRI SÃO PAULO no período de janeiro a agosto de 2.009
pelo Fundo Estadual de Saúde / Secretaria de Estado da Saúde.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009.
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Prefeito M dae
Registrado nesta Secretaria sob nº.
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a! Publicado por afixação, no quadro
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RG/SP: arte 5.815

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