← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$5.280,00 (CINCO MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 426, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 5.280,00 ( cinco mil e duzentos e oitenta reais ) e dá outras providências. JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Iurvo. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO ESPECIAL no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil e duzentos e oitenta reais) para atendimento / reforço de dotações orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde que pá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.05 - - Secretaria da Saúde 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 - Material de Consumo - Odontológico 10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde fe 02 — Ficha 615 fila a q TR RR R$ 1.584.00 3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica - Odont. 10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Fonte 02 — Ficha 616 O ai SO R$ 3.696.00 Total Geral... R$ 5.280.00 ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL. será coberto com recursos provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4.320/64, art. 43, $ 1º.. inciso II), referente ao repasse do Programa SORRI SÃO PAULO no período de janeiro a agosto de 2.009 pelo Fundo Estadual de Saúde / Secretaria de Estado da Saúde. ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009. = e ai as Prefeito M dae Registrado nesta Secretaria sob nº. SIC ani OT Fila . rr tw mro mº. a! Publicado por afixação, no quadro fo ig ve poa M., conforme art.o99 ve is ppneço tree ccapndhad Ma tçt. ci. s.Furvo. PA a 4 nr Sec RG/SP: arte 5.815