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norma nº 427/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$16.033,00 (DEZESSEIS MIL E TRINTA E TRÊS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 427, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 16.033,00 ( dezesseis
mil e trinta e três reais ) e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Estado de São Paulo. usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO
ESPECIAL no valor de R$ 16.033,00 (dezesseis mil e trinta e três reais) para atendimento
reforço de dotações orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde que terá a
seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria da Saúde
02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros / Pessoa Física — Qualis Mais
10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 02 — Ficha 617
Subtotal.............eeeeerereeeeeeeerereecerereeeeaeaeneeeeeceneneaaaaaaanacaanaaaananeaada R$ 13.660,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica-Qualis Mais
10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 02 — Ficha 618
Subtotal.........eeeeeee ser reae rancor tera ee rear cee ea rea seen eas era eascea cen ca scan cascas cen en seas os R$ 2.373,00
Tu CO iii ii CS CE a R$ 16.033.00
ARTIGO 2º. - O presente CREDITO ESPECIAL será coberto com recursos
provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4320/64. art. 43, 8 1º. inciso Il). referente ao
repasse do Programa QUALIS MAIS no período de janeiro a setembro de 2.009 pelo
Fundo Estadual de Saúde / Secretaria de Estado da Saúde.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009.
qa
must
“JOÃO ADIRSON PACHECO
— Prefeito Municipal
Registrado nesta E rd sob nº.
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