← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$16.033,00 (DEZESSEIS MIL E TRINTA E TRÊS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 427, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 16.033,00 ( dezesseis mil e trinta e três reais ) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo. usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO ESPECIAL no valor de R$ 16.033,00 (dezesseis mil e trinta e três reais) para atendimento reforço de dotações orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.05.00 - Secretaria da Saúde 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.36.00 - Outros Serviços Terceiros / Pessoa Física — Qualis Mais 10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Fonte 02 — Ficha 617 Subtotal.............eeeeerereeeeeeeerereecerereeeeaeaeneeeeeceneneaaaaaaanacaanaaaananeaada R$ 13.660,00 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica-Qualis Mais 10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Fonte 02 — Ficha 618 Subtotal.........eeeeeee ser reae rancor tera ee rear cee ea rea seen eas era eascea cen ca scan cascas cen en seas os R$ 2.373,00 Tu CO iii ii CS CE a R$ 16.033.00 ARTIGO 2º. - O presente CREDITO ESPECIAL será coberto com recursos provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4320/64. art. 43, 8 1º. inciso Il). referente ao repasse do Programa QUALIS MAIS no período de janeiro a setembro de 2.009 pelo Fundo Estadual de Saúde / Secretaria de Estado da Saúde. ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009. qa must “JOÃO ADIRSON PACHECO — Prefeito Municipal Registrado nesta E rd sob nº. Í A sm <d na 9 , o x E eds CS | ay,