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norma nº 428/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$17.438,51 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS, CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 428, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 17.438,51 ( Dezessete
mil, quatrocentos e trinta e oito reais, cingiienta e um centavos ) e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um C REDITO
ESPECIAL no valor de R$ 17.438,51 (dezessete mil. quatrocentos e trinta e oito reais.
cingúenta e um centavos) para atendimento / reforço de dotações orçamentárias para
manutenção da Secretaria de Saúde que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria da Saúde
02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 05 — Ficha 619
Titod Chen scan roi R$ 17.438.5]
ARTIGO 2º. - O presente CREDITO ESPECIAL, será coberto com recursos
provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4320/64, art. 43, 3 1º.. inciso II). referente ao
repasse do Programa Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo no período de janeiro a
setembro de 2.009 pelo Fundo Nacional de Saúde / Ministério de Saúde.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009.
na nado nesta Secretaria sob nº.
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