← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$17.438,51 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS, CINQUENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 428, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 17.438,51 ( Dezessete mil, quatrocentos e trinta e oito reais, cingiienta e um centavos ) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um C REDITO ESPECIAL no valor de R$ 17.438,51 (dezessete mil. quatrocentos e trinta e oito reais. cingúenta e um centavos) para atendimento / reforço de dotações orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.05.00 - Secretaria da Saúde 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Fonte 05 — Ficha 619 Titod Chen scan roi R$ 17.438.5] ARTIGO 2º. - O presente CREDITO ESPECIAL, será coberto com recursos provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4320/64, art. 43, 3 1º.. inciso II). referente ao repasse do Programa Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo no período de janeiro a setembro de 2.009 pelo Fundo Nacional de Saúde / Ministério de Saúde. ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009. na nado nesta Secretaria sob nº. s Publicado) r as Ms, li a P.M., Canforma art.99 ep rem red ali BSdim . ni mk EA Turvo. E às; . 8 * f » ções st i 1 : oh E” RA Besos go) 4 Res e Era tr E