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norma nº 429/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2009
Date 2009-10-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.633,55 (SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 429, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 7.633,55
( Sete mil e seiscentos e trinta e três reais, cinqiienta e cinco centavos ) e dá outras
providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.633,55 (sete mil, seiscentos e trinta e
três reais, cingúenta e cinco centavos) para atendimento / reforço de dotações
orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde que terá a seguinte classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria da Saúde
02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte 05 — Ficha 107
Total GERAL. eceeoavessss perecer ss OA CARON mete enero em A R$ 7.633,55
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será
coberto com recursos provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4320/64. art. 43,0 1
inciso II), referente ao repasse do Programa Assistência Farmacêutica Básica efetuados no
período de janeiro a setembro de 2.009 pelo Fundo Nacional de Saúde / Ministério de
Saúde.
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009.
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pq. DIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
E tai nesta Secretaria sob nº.
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4 ia. o. Livro me. dl!
e Publicado põe E afixação no quadro
ce P,.M., conforme art.99
da lei cad “à Ea “de E.S. Turvo.
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PGS
ai:
Secre ã Rdministração
L8P4 211 68.815
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