← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$7.633,55 (SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 429, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 7.633,55 ( Sete mil e seiscentos e trinta e três reais, cinqiienta e cinco centavos ) e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 7.633,55 (sete mil, seiscentos e trinta e três reais, cingúenta e cinco centavos) para atendimento / reforço de dotações orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.05.00 - Secretaria da Saúde 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Fonte 05 — Ficha 107 Total GERAL. eceeoavessss perecer ss OA CARON mete enero em A R$ 7.633,55 ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, será coberto com recursos provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4320/64. art. 43,0 1 inciso II), referente ao repasse do Programa Assistência Farmacêutica Básica efetuados no período de janeiro a setembro de 2.009 pelo Fundo Nacional de Saúde / Ministério de Saúde. ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009. a ci = - AAA o o o pq. DIRSON PACHECO Prefeito Municipal E tai nesta Secretaria sob nº. a O R 4 ia. o. Livro me. dl! e Publicado põe E afixação no quadro ce P,.M., conforme art.99 da lei cad “à Ea “de E.S. Turvo. | 4 A PGS ai: Secre ã Rdministração L8P4 211 68.815 Pas