← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.058,10 (TRÊS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 430, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.009. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 3.058,10 ( três mil e cinqiienta e oito reais , dez centavos ) e dá outras providências. JOAO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 3.058,10 (três mil. cingiienta e oito reais e dez centavos) para atendimento / reforço de dotações orçamentárias para manutenção da Secretaria de Saúde que terá a seguinte classificação: 02.00.00 - Poder Executivo 02.05.00 - Secretaria da Saúde 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 10.301.0006.2.012 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Fonte 05 — Ficha 107 É 61 DRE R$ 3.058.10 ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. será coberto com recursos provenientes do excesso arrecadação (Lei nº. 4.320/64. art. 45. $ 1º.. inciso Il), referente ao repasse do Programa Média e Alta Complexidade Ambulatorial efetuados no período de janeiro a agosto de 2.009 pelo Fundo Nacional de Saúde / Ministério de Saúde. ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 21 de outubro de 2.009. a a, - — - pe sis JOÃO ADÍRSON PACHECO Prefeito Municipal . sa Ra/68 4 4º Admins