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norma nº 431/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã -— Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2.009 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.009 (LDO 2009), os projetos a seguir relacionados e. constantes dos Anexo
IV e Anexo V que acompanham a presente. a saber:
I — Secretaria de Estado do Meio Ambiente — Fundo Estadual de Recursos
Hídricos / FEHIDRO — Banco Nossa Caixa S/A.
Objeto: Adequação da Estrada Rural — Estrada dos Lemes- SCD - 010
Repasse Estadual:R$ 100.000,00
Contrapartida do Município: R$ 26.874.70
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009), correrrão por conta de
repasse efeutado através de convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo / Fundo
Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO / Banco Nossa Caixa S/A e recursos próprios
do Município
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
8 -
Registre-se e Publique-se.
Pref. Municipal de Espirito Santo do Turvo, 27 de outubro de 2009.
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JOAOADIRSON PACHECO
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Registrado nesta Secretaria sob nº.
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