← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 431 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã -— Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 431, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.009 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009), os projetos a seguir relacionados e. constantes dos Anexo IV e Anexo V que acompanham a presente. a saber: I — Secretaria de Estado do Meio Ambiente — Fundo Estadual de Recursos Hídricos / FEHIDRO — Banco Nossa Caixa S/A. Objeto: Adequação da Estrada Rural — Estrada dos Lemes- SCD - 010 Repasse Estadual:R$ 100.000,00 Contrapartida do Município: R$ 26.874.70 Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009), correrrão por conta de repasse efeutado através de convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo / Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO / Banco Nossa Caixa S/A e recursos próprios do Município Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 8 - Registre-se e Publique-se. Pref. Municipal de Espirito Santo do Turvo, 27 de outubro de 2009. - ———— eme a e ma —— ia, E vá tm, JOAOADIRSON PACHECO o Prefeito Municipal o CDA rmarar Registrado nesta Secretaria sob nº. 4 5, é fis. X* 3 uv om Ne e Publicado ação, no quadro da e cado CR qe 4d pç = de iei Orgânica & : E.s.Turvo. Fa