br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 433/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 433 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id639

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

E
'j PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 433, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2.009 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2.009 (LDO 2009), os projetos a seguir relacionados e, constantes dos Anexo
IV e Anexo V que acompanham a presente, a saber:
I — Ministério da Integração Nacional — Gestor do Programa Respostas aos
Desastres / Caixa Econômica Federal
Objeto: Obras e serviços para construção e/ou recuperação de edificações e
infra-estrutura danificadas por desastres
Repasse Federal:R$ 291.000,00
Contrapartida do Município: R$ 36.650.41]
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009), correrrão por conta de
repasse efeutado através de convênio junto ao Governo Federal - Ministério da Integração
Nacional — Gestor do Programa Respostas aos Desastres / Caixa Econômica Federal e
recursos próprios do Município.
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espirito Santo do Turvo. 27 de outubro de 2009.
GRE a
| JOÃ DIRSON PACHECO
re Prefeito Municipal
a
"
nogistrado sa Secretaria sob nº.
ias o CA
a RS Fim . —Rivro mº-— a
e Publicado por EE RR no quadro
da Sede desta P ne art.99
de lei Orgânica, Pasto,
a Pa ra EAD 22 E? PANE a bd a TG 8 (540S NR
ando: ido eis ri ds . o RR ts
E uscgus o í ER direcao x qe meiged o > dá p
Pon ea a SRA CR RS ce gi ir O REAR
4 cá k PN q O o ala O aa)
cd
Sem
| dei SAR
. e
tt

open original →