← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E 'j PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 433, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.009 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009), os projetos a seguir relacionados e, constantes dos Anexo IV e Anexo V que acompanham a presente, a saber: I — Ministério da Integração Nacional — Gestor do Programa Respostas aos Desastres / Caixa Econômica Federal Objeto: Obras e serviços para construção e/ou recuperação de edificações e infra-estrutura danificadas por desastres Repasse Federal:R$ 291.000,00 Contrapartida do Município: R$ 36.650.41] Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.009 (LDO 2009), correrrão por conta de repasse efeutado através de convênio junto ao Governo Federal - Ministério da Integração Nacional — Gestor do Programa Respostas aos Desastres / Caixa Econômica Federal e recursos próprios do Município. Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espirito Santo do Turvo. 27 de outubro de 2009. GRE a | JOÃ DIRSON PACHECO re Prefeito Municipal a " nogistrado sa Secretaria sob nº. ias o CA a RS Fim . —Rivro mº-— a e Publicado por EE RR no quadro da Sede desta P ne art.99 de lei Orgânica, Pasto, a Pa ra EAD 22 E? PANE a bd a TG 8 (540S NR ando: ido eis ri ds . o RR ts E uscgus o í ER direcao x qe meiged o > dá p Pon ea a SRA CR RS ce gi ir O REAR 4 cá k PN q O o ala O aa) cd Sem | dei SAR . e tt