← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 435 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 435, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009. Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de AGUA destinados ao abastecimento público e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona e promulga a seguinte lei: - Artigo 1º. — Esta lei por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações atuais e futuras. Artigo 2º. — Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais. fluentes. emergentes ou em depósito. efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. Artigo 3º. — O Município de Espírito Santo do Turvo declara como prioritárias, as ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse. Artigo 4º. — A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos Regulamentos dela decorrentes. observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seus objetivos. Artigo 5º. — Fica o Município de Espírito Santo do Turvo autorizado a firmar convênio com entidades governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio técnico financeiro ao Projeto proteção das águas. visando a melhoria da qualidade e da quantidade das águas no Município. de novas áreas, recuperação de áreas degradadas, é execução de práticas conservacionistas. assim como o enriquecimento das áreas de preservação permanente. Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações destinadas ao Departamento de Meio Ambiente, no orçamento vigente. suplementadas, se necessário. Artigo 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, se necessário, revogando-se as disposições em contrário. A Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 27 de outubro de 2.009. pet ed ams EO - q ae «o ço remetem em MS — me nen o ——— crie J0Ã6 ADIRSON PACHECO gp Prefeito Municipal HLA. Registrado nesta Setretaria sob nº. dio File . x 7h Ewvro mo. e Publicado por áflkação; no quadro da Sede desta P. M,,: forme art.99 da lei Orgaênica uh. de E.S. Turvo.