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norma nº 435/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 435 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 435, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009.
Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de AGUA destinados
ao abastecimento público e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito do Município de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:
-
Artigo 1º. — Esta lei por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade ambiental
dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações atuais e futuras.
Artigo 2º. — Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse municipal as
águas interiores subterrâneas, superficiais. fluentes. emergentes ou em depósito. efetiva ou
potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.
Artigo 3º. — O Município de Espírito Santo do Turvo declara como prioritárias, as
ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro
interesse.
Artigo 4º. — A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial
municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos Regulamentos dela decorrentes.
observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seus objetivos.
Artigo 5º. — Fica o Município de Espírito Santo do Turvo autorizado a firmar
convênio com entidades governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio
técnico financeiro ao Projeto proteção das águas. visando a melhoria da qualidade e da
quantidade das águas no Município.
de novas áreas, recuperação de áreas degradadas, é execução de práticas conservacionistas.
assim como o enriquecimento das áreas de preservação permanente.
Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações destinadas ao Departamento de Meio Ambiente, no orçamento vigente.
suplementadas, se necessário.
Artigo 8º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
por Decreto do Poder Executivo, se necessário, revogando-se as disposições em contrário.
A Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 27 de outubro de 2.009.
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nen o ———
crie J0Ã6 ADIRSON PACHECO
gp Prefeito Municipal
HLA.
Registrado nesta Setretaria sob nº.
dio File . x 7h Ewvro mo.
e Publicado por áflkação; no quadro
da Sede desta P. M,,: forme art.99
da lei Orgaênica uh. de E.S. Turvo.

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