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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 436/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 436 / 2009
Date 2009-10-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI Nº. 436, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber
recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Meio Ambiente e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º. - Fica o executivo municipal autorizado a:-
I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Meio Ambiente.
o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da
(s) obra (s) e/ou aquisição (des).
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º. - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-
ão a Construção à construção de um Barracão de Reciclagem em área própria do
Município, situada às margens da Rodovia SP 225.
ARTIGO 3º. - Os encargos e despesas que a prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente.
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Espírito Santo do Turvo, 27 de outubro de 2009.
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