← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 2009 |
| Date | 2009-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI Nº. 436, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.009. Autoriza a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Meio Ambiente e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:- ARTIGO 1º. - Fica o executivo municipal autorizado a:- I — Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Meio Ambiente. o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria: HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s) e/ou aquisição (des). PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º. - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se- ão a Construção à construção de um Barracão de Reciclagem em área própria do Município, situada às margens da Rodovia SP 225. ARTIGO 3º. - Os encargos e despesas que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente. suplementadas se necessário. ARTIGO 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se Espírito Santo do Turvo, 27 de outubro de 2009. pa E caÉ ii “J0A0Á ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal HLA/. “+ ra nesta Seatretaria sob so. H5t Fis. A, ne E <> oC. e Publicado por 4 o, "mo quadro da Sede desta Doo) Em A a RI e RI AE ed Ei SD Udine Pa E + (e Pa SE ai ir ds