norma nº 440/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69
LEI Nº. 440, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de projeto na Lei de Diretrizes Orçamentária
para o exercício de 2.009 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou € ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Exercício
de 2.009 (LDO 2009), o projeto a seguir relacionado e, constante do Anexo IV e Anexo V que
acompanham a presente, à saber:
| - Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo — Gestor do Programa |
Objeto: Reforma e ampliação do Prédio do Legislativo Municipal
Recursos Próprios: R$ 45 486.74 (quarenta e cinco mil, quatrocentos € oitenta e
seis reais. setenta e quatro centavos).
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O Exercício de 2.009 (LDO 2009), correrrão por conta de recursos
próprios do Município referente aos duodécimos repassados pela Prefeitura Municipal de
Espírito Santo do Turvo no exercício financeiro de 2.009.
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo. 12 de novembro de 2009.
— — TJOÃO ADIR
Prefeito Municipal
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Registrado nesta ÉS cretaria sob nº.
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