norma nº 444/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 444, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2006 a
2009 - PPA 2006/2009 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei do Plano Plurianual 2006 à 2009 (PPA
2006 à 2009), os projetos a seguir relacionados e. constantes do Anexo Il e Anexo HI que
acompanham a presente. a saber:
I - Secretaria de Esportes. Lazer e Turismo do Estado de São Paulo
Objeto: Construção da Pista de Skate
Repasse Estadual: R$ 65.000,00
Contrapartida do Município: R$ 6.768,47
Artigo 2º. - As despesas oriundas dos Projetos ora incluídos na Lei do Plano
Plurianual 2006 à 2009 (PPA 2006 à 2009), correrrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Esportes.
Lazer e Turismo e recursos próprios do Município
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo. 12 de novembro de 2009.
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O ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Sacretaria sob nº.
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ção; no quadro
, CFopíforme art.99
1/46 E.S.Turvoa.
e Publicado por aí
da Sede dests FP
da lei Orgânica Da cs6