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norma nº 446/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 446 / 2009
Date 2009-11-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$71.768,47 (SETENTA E UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS, QUARENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 446, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
71.768,47 (Setenta e um mil e setecentos e sessenta e oito reais, quarenta e sete centavos)
e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir CREDITO
ESPECIAL no valor de R$ 71.768,47 (Setenta e um mil e setecentos e sessenta € oito reais,
quarenta e sete centavos) para “Construção de Pista de Skate” que terá a seguinte
classificação:
02.00.00 - Poder Executivo
02.04.00- Secretaria Municipal de Obras
02.04.05 — Departamento de Obras
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações — Construção de Pista Skate
Fonte 01 — Ficha 623
To A R$ 6.768,47
Fonte 02 — Ficha 624
VE ms exe Gi O oram R$ 65.000,00
Total Geral.......eeeeeereeeeereeeeeeceecrrcereeeereanoo R$ 71.768.47
ARTIGO 2º. - O presente CRÉDITO ESPECIAL, será coberto com recursos
na importância de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) provenientes do Governo do
Estado de São Paulo/Secretaria dos Esportes, Lazer e Turismo e a importância de R$ 6.768,47
(seis mil e setecentos e sessenta e oito reais, quarenta e sete centavos) provenientes de excesso
de arrecadação a ocorrer no exercício de 2.009 (Lei nº. 4320/64, art. 43, 8 1º, inciso 11).
ARTIGO 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Pref. Municipal de Esp. Santo do Turvo, 12 de novembro de 2.009.
ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob nº.
À E, más PAÇO Ç
a Publicado Fr a no quadro
da Bode sand! o P. : a art
da lei Orgânica

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