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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 448/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 448 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE S INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI PLANOPLURIANUAL 2006 A 2009 - PPA 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
» Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI Nº. 448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a inclusão de projetos na
Lei do Planoplurianual 2006 a 2009 —
PPA 006/2009 e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. - Fica incluído na Lei do Plano Plurianual 2006 a 2009 (PPA
2006 a 2009), o projeto a seguir relacionado e. constantes do Anexo Il c Anexo HI que
acompanham a presente, a saber:
I — Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado
de São Paulo
Objeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Repasse Estadual: R$ 14.000,00
Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluído na Lei do Plano
Plurianual 2006 a 2009 (PPA 2006 a 2009). correrão por conta de repasses efeutados
através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Fundo de Solidariedade e
Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo.
Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 04 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob nº.
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a Publicado r afixação, no quadro
da Soda pé paço P.M., Gonforme art.PP9
da lei COrgênica Mm

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