← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE S INCLUSÃO DE PROJETOS NA LEI PLANOPLURIANUAL 2006 A 2009 - PPA 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO » Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI Nº. 448, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a inclusão de projetos na Lei do Planoplurianual 2006 a 2009 — PPA 006/2009 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º. - Fica incluído na Lei do Plano Plurianual 2006 a 2009 (PPA 2006 a 2009), o projeto a seguir relacionado e. constantes do Anexo Il c Anexo HI que acompanham a presente, a saber: I — Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo Objeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente Repasse Estadual: R$ 14.000,00 Artigo 2º. - As despesas oriundas do Projeto ora incluído na Lei do Plano Plurianual 2006 a 2009 (PPA 2006 a 2009). correrão por conta de repasses efeutados através de convênios junto ao Governo do Estado de São Paulo / Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo. Artigo 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 04 de dezembro de 2009. Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº. 5 bii nie “ -ulvro ne. a Publicado r afixação, no quadro da Soda pé paço P.M., Gonforme art.PP9 da lei COrgênica Mm